Termos de uso Foxbit Lab

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado,

FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Sala 605, Cidade Monções, CEP 04.571-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.246.584/0001-50, neste ato representada de acordo com seu estatuto social, doravante denominada “FOXBIT LAB” ou “CONTRATADA” e,

O ALUNO e/ou REPRESENTANTE FINANCEIRO, aderente ao presente “Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços Educacionais”, devidamente cadastrado através do formulário (Matrícula) e denominado ao longo deste Contrato como “ALUNO” ou “CONTRATANTE”;

As Partes em conjunto denominadas simplesmente “PARTES”.

RESOLVEM as Partes, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (“Contrato”), que será regido pelas cláusulas e condições a seguir:

1- DO OBJETO

1.1- O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais nos padrões propostos pela FOXBIT LAB, escolhido pelo ALUNO que poderão ser ofertados na modalidade presencial ou online, a depender da disponibilidade da empresa contratada.

1.2- O curso é composto por temas e carga horária contempladas no website da FOXBIT LAB e será ministrado nas dependências da empresa ou em lugares pré-definidos no momento da disponibilização e lançamento do curso, com professores em sala de aula, conferindo, ao final, o certificado de conclusão do curso.

1.3- Para realizar o cadastro, o ALUNO deverá criar uma conta no site, informando e-mail de login e senha de acesso pessoal e intransferível, bem como as demais informações cadastrais necessárias, tais quais, nome completo, RG, CPF, país, endereço, telefone fixo, celular e outras.

1.4- O curso ora contratado será ministrado no prazo previsto no site da contratada, podendo a FOXBIT LAB, a seu exclusivo critério e conveniência, alterar as datas de início e término do mesmo, sem prejuízo da carga horária contratada, ocasião em que o ALUNO será informado com antecedência.

2- DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO

2.1- O ALUNO compromete-se e obriga-se a:

2.1.1- Participar ativamente de todas as atividades propostas no Curso, conforme previsto no cronograma disponível no site, cumprindo com a frequência mínima necessária para obtenção de certificado de conclusão de curso;

2.1.2- Preencher corretamente todos os dados disponíveis no site da FOXBIT LAB, inclusive os bancários, atestando a veracidade das informações;

2.1.3- Adimplir com todas as parcelas, no caso de pagamento parcelado, ou à vista em caso de pagamento em parcela única, de todas as obrigações devidas.

3- DAS OBRIGAÇÕES DA FOXBIT LAB

3.1- A FOXBIT LAB compromete-se e obriga-se a:

3.1.1- Planejar os serviços de ensino, referentes à elaboração do cronograma de atividades pertinentes ao curso, fixação da carga horária, designação de professores e orientação didático-pedagógica;

3.1.2- Repor as aulas que eventualmente não puderem ser realizadas em virtude de caso fortuito e/ou força maior, a serem definidas previamente pela FOXBIT LAB;

3.1.3- Propiciar cursos com qualidade, permitindo ao ALUNO a possibilidade de conquistar liberdade financeira, de maneira prática e efetiva, com metodologia disruptiva, estrutura de dinâmicas, jogos, workshops, entre outros.

4- DO PRAZO

4.1- A vigência do presente contrato inicia-se com a efetivação da contratação do serviço através do site da FOXBIT LAB e permanece em vigor até a quitação de todas as prestações pecuniárias correspondentes ao serviço previsto, sendo relacionada exclusivamente à forma e prazo de pagamento selecionado pelo ALUNO, não se confundindo com a duração do curso.

4.2- Qualquer material disponibilizado pela FOXBIT LAB será considerado como mera liberalidade e não representa obrigação de manter disponível por qualquer prazo.

5- DO PAGAMENTO

5.1- O pagamento do curso deverá ser realizado pelo ALUNO por um dos meios de pagamento disponíveis no site da FOXBIT LAB, podendo ainda ser o pagamento integral do curso realizado através de bitcoins.

5.2- Considerando que a FOXBIT LAB garante a vaga do ALUNO, o não comparecimento às aulas não o exonera da obrigação de honrar os pagamentos convencionados, não existindo o direito de reposição ou qualquer ressarcimento pelo não comparecimento.

5.3- Caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas será acrescido, à parcela devida, multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, bem como correção monetária e juros de 1% ao mês, calculado pro rata die, nos termos no artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor.

5.4- O atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias confere direito à FOXBIT LAB a registrar a existência de débito nos institutos de proteção ao crédito, tais com SPC e SERASA, nos termos do artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, mediante prévia e regular notificação.

5.5- Na ocorrência do disposto no item 5.4, a empresa contratada poderá promover a cobrança, a execução judicial da dívida ou qualquer outro meio, judicial ou extrajudicial, para recebimento do débito, cujas custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito serão arcados pelo devedor, havendo pagamento extrajudicial ou judicial, sem prejuízo da resolução do presente contrato.

6- DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

6.1- O ALUNO que efetivar a contratação dos serviços pelo site da FOXBIT LAB, e, por qualquer motivo desistir do curso, poderá, no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, exercer seu direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que haverá a devolução integral da quantia investida.

6.1.1- Para casos extraordinários a serem avaliados pela FOXBIT LAB, não sendo o cancelamento efetivado dentro do prazo de 7 (sete) dias, facultar-se-á a empresa disponibilizar crédito para cursos futuros em período não superior a 3 (três) meses.

6.2- Fica reservado a FOXBIT LAB o direito de resilir, unilateralmente o presente contrato em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo ALUNO, sem direito de restituição dos valores já pagos.

6.3- Caso não haja número mínimo de ALUNOS previstos para o início do curso, a FOXBIT LAB poderá cancelá-lo ou adiá-lo, facultando a possibilidade ao contratante de reembolso dos valores ou crédito para a nova data indicada do curso.

7- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1- A FOXBIT LAB poderá, a qualquer momento, alterar e/ou modificar o presente instrumento mediante encaminhamento de e-mail ao ALUNO.

7.2- A FOXBIT LAB detém todos os direitos sobre o conteúdo intelectual das aulas, previamente elaborado pelos seus professores, e por eles ministrados, quando da apresentação das aulas.

7.3- O ALUNO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no cadastramento do site e pelas consequências que dele advirem.

7.4- A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.

7.5- Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada do Contrato, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.

8- DO FORO

8.1- Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que o venha a ser.

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