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Termos e Condições de Uso

A FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (denominada “FOXBIT”), inscrita no CNPJ sob nº 21.246.584/0001-50, com sede e domicílio na Avenida Nova Independência, nº 1061, bairro Brooklin Paulista, na cidade de São Paulo, estado de SP, CEP 04.570-001, detentora de uma plataforma online (denominada “PLATAFORMA”) para armazenamento e transações de compra e venda de moedas digitais criptografadas (denominadas “Criptomoeda(s)” ou “Bitcoins”), disponibilizada através do SITE hospedado sob o domínio http://www.foxbit.com.br (denominado “SITE”), e o USUÁRIO, celebram o presente TERMO & CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS (denominado “T&C”), que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema de propriedade da FOXBIT.

Faz parte integrante e indissociável deste instrumento a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, disponível pelo menu de mesmo nome através do SITE, e o Painel de Tarifas disponibilizado através do menu TAXAS (denominados “ANEXOS”).

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:

CARTEIRA VIRTUAL: conta virtual de armazenamento de CRIPTOMOEDAS, de titularidade do USUÁRIO.

CONTAS ARRECADADORAS: são contas bancárias de titularidade da FOXBIT, por meio das quais a FOXBIT armazena o dinheiro dos USUÁRIOS que depositam valores e pretendem realizar compras futuras ou presentes de CRIPTOMOEDAS anunciadas por outros USUÁRIOS na PLATAFORMA.

CRIPTOMOEDAS ou BITCOINS: moedas digitais criptografadas, objeto de transações de compra e venda na PLATAFORMA.

ORDEM DE COMPRA: proposta realizada pelo USUÁRIO na PLATAFORMA em resposta a uma ORDEM DE VENDA que lhe interesse.

ORDEM DE VENDA: proposta realizada pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, com os detalhes e condições de venda das suas CRIPTOMOEDAS.

SERVIÇOS: serviços disponibilizados pela FOXBIT na plataforma online para armazenamento e efetivação de transações de compra e venda das CRIPTOMOEDAS.

SITE: site de titularidade da FOXBIT, cujo domínio é http://www.foxbit.com.br.

2. ACEITE

2.1. A utilização dos SERVIÇOS implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO ao T&C. Ao fazer uso de quaisquer dos SERVIÇOS oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste T&C e seus ANEXOS e estar de acordo com os preceitos legais.

2.2. Ao manifestar o “Aceite”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no T&C, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento e dos seus ANEXOS.

2.3. A utilização da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente T&C.

2.4. Este T&C poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da FOXBIT. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste T&C. A FOXBIT poderá, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas no T&C, através de avisos aos USUÁRIOS.

2.5. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores deste T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os SERVIÇOS oferecidos pela FOXBIT, por qualquer motivo que seja, o USUÁRIO poderá cessar o uso, observado o disposto neste T&C.

2.6. Para utilizarem os SERVIÇOS, os USUÁRIOS deverão realizar um cadastro prévio e responderão pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.

3. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO

3.1. A FOXBIT, proprietária dos direitos do software objeto deste T&C, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma licença de uso, em caráter não exclusivo e não transferível, disponibilizado para utilização via internet - em plataforma online.

3.2. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na PLATAFORMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A FOXBIT, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do USUÁRIO.

3.3. A PLATAFORMA disponibilizada pela FOXBIT ao USUÁRIO será mantida em um servidor da internet homologado pela FOXBIT.

3.4. A FOXBIT reserva-se o direito de atualizar a PLATAFORMA sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.

3.4.1. Em caso de descontinuidade da PLATAFORMA, a FOXBIT garantirá o funcionamento por até 3 (três) meses após a data do anúncio de descontinuidade.

4. CADASTRO E VALIDAÇÃO DO CADASTRO

4.1. Para a utilização de quaisquer dos SERVIÇOS, é necessária a realização do cadastro prévio, em que o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido e criação de login e senha.

4.2. Para a utilização dos SERVIÇOS de depósito de valores em reais e retirada de valores em reais, o USUÁRIO deverá validar sua conta utilizando o número de seu Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), uma imagem de documento com foto e comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores.

4.3. O cadastro de pessoas jurídicas como USUÁRIO deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto.

4.4. O cadastro de indivíduos com menos de 18 (dezoito) anos ocorrerá mediante o fornecimento de número do seu CPF e do CPF do responsável, que assumirá a responsabilidade pelos atos, serviços contratados, resgate de prêmios e todo e qualquer ato praticado pelo cadastrado com menos de 18 anos.

4.4.1. A FOXBIT encaminhará, ainda, aos responsáveis pelo indivíduo menor de 18 (dezoito) anos, Termo de Responsabilidade que deverá ser assinado, com reconhecimento de firma, pelo seu representante legal e enviado à FOXBIT.

4.5. Ao preencher o formulário de cadastro, o USUÁRIO ingressa no banco de dados da FOXBIT, autorizando à FOXBIT o acesso a referidos dados disponibilizados.

4.6. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a FOXBIT poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior.

4.7. O Cadastro no SITE é gratuito, porém serão cobradas tarifas pelos SERVIÇOS, de acordo com o Painel de Tarifas disponibilizado através do link http://www.foxbit.com.br/taxas.

4.8. Os dados pessoais, de acesso e de transações dos USUÁRIOS são protegidos pela Política de Privacidade.

4.9. Para a emissão de ORDEM DE COMPRA ou ORDEM DE VENDA é necessário que o cadastro esteja validado pela. Para esta validação e consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, a FOXBIT realizará um procedimento de verificação dos dados informados e poderá solicitar ao USUÁRIO o envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais. A validação do cadastro é mera liberalidade da FOXBIT, que poderá se recusar a validar qualquer cadastro sem justificativa.

4.10. O USUÁRIO garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do USUÁRIO e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos SERVIÇOS.

4.11. A FOXBIT se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos (i) de violação de qualquer das disposições deste T&C, (ii) impossibilidade de verificação da identidade do USUÁRIO ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas, (iii) prática pelo USUÁRIO de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da FOXBIT, seja incompatível com os objetivos do SITE, com a urbanidade com outros USUÁRIOS ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao SITE. Caso o cadastro de qualquer USUÁRIO seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste T&C, todas as suas ordens de compra ou de venda de CRIPTOMOEDAS ainda não executadas serão automaticamente canceladas.

4.12. O USUÁRIO aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão e somente pelo titular do cadastro.

4.13. O “nome de usuário” (log-in) não poderá guardar semelhança com o nome “FOXBIT”. Também poderão ser cancelados cadastros efetuados com nomes de USUÁRIO (log-in) considerados ofensivos.

4.14. O USUÁRIO está ciente de que é proibido manter mais de um Cadastro no SITE e que, em caso de descumprimento, a FOXBIT poderá cancelar ou suspender todos os cadastros e ORDENS DE COMPRA E VENDA vinculados, observado o disposto nos itens 5.21 e 5.24.

4.15. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha, evitando assim o uso não autorizado de seu cadastro. O USUÁRIO deverá avisar imediatamente a FOXBIT, através do e-mail atendimento@foxbit.com.br, em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a FOXBIT possa tomar as devidas providências.

5. FUNCIONAMENTO, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Funcionamento Geral

5.1. Através dos SERVIÇOS providos pelo SITE, a FOXBIT oferece uma plataforma para compra e venda de CRIPTOMOEDAS pelo USUÁRIO, transações estas efetuadas pelos próprios USUÁRIOS, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem que a FOXBIT participe do contato, negociação ou efetivação destas negociações, caracterizando a FOXBIT apenas como intermediadora das negociações.

5.2. Após conclusão do cadastro pelo USUÁRIO, é criada uma CARTEIRA VIRTUAL para este, que poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de sua senha e login.

5.2.1. A CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO é a conta criada automaticamente para o USUÁRIO, após a validação de seu cadastro. A CARTEIRA VIRTUAL representa, de forma ilustrativa, o dinheiro custodiado na CONTA ARRECADADORA e que pode ser (i) retirado pelo USUÁRIO para transferência para uma conta bancária de sua titularidade; (ii) armazenado; (iii) colocado à venda através de ORDEM DE VENDA de CRIPTOMOEDAS.

5.3. As transações realizadas entre os USUÁRIOS são de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS. A FOXBIT possibilita através da PLATAFORMA o armazenamento de CRIPTOMOEDAS em CARTEIRAS VIRTUAIS e transações de CRIPTOMOEDA.

5.4. O USUÁRIO poderá utilizar os SERVIÇOS para armazenar CRIPTOMOEDAS e para emitir ORDEM DE COMPRA e/ou ORDEM DE VENDA.

5.5. A FOXBIT poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer determinados limites, tais como, mas não se limitando a, quantidade de transações de CRIPTOMOEDAS e de valores transferidos e armazenados na CONTA ARRECADADORA.

5.6. A FOXBIT poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites inicialmente estipulados.

5.7. O USUÁRIO se compromete e é o único responsável por não utilizar os SERVIÇOS para fins diretos ou indiretos de (i) infringir qualquer lei, regulamento, este T&C, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro; e/ou (iii) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.

5.8. Como condição para a utilização dos SERVIÇOS, o USUÁRIO entende e reconhece que as transações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS são realizadas por sua conta e risco e que a FOXBIT atua exclusivamente como mantenedora da PLATAFORMA para que os USUÁRIOS transacionem entre si. Em nenhum momento a FOXBIT poderá ser considerada como responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos USUÁRIOS devido às transações de compra e venda realizadas ou não através da PLATAFORMA.

5.9. A FOXBIT não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus SERVIÇOS implicam em qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em CRIPTOMOEDAS, sendo que o USUÁRIO o faz por sua conta e risco. A FOXBIT sugere que seus USUÁRIOS se informem sobre o funcionamento de CRIPTOMOEDAS, sua valorização, oscilação e formas de investimentos antes de utilizar o SITE.

Ordem de Venda de CRIPTOMOEDAS.

5.10. Para vender CRIPTOMOEDAS através da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá publicar no SITE uma ORDEM DE VENDA. Para que seja possível emitir uma ORDEM DE VENDA, o USUÁRIO deve ter CRIPTOMOEDAS armazenadas em sua CARTEIRA VIRTUAL.

5.10.1. As CRIPTOMOEDAS podem ser armazenadas na CARTEIRA VIRTUAL mediante depósito no endereço fornecido pelo SITE, e estarão disponíveis para a venda em até 24 (vinte e quatro) horas.

5.11. O valor de venda da CRIPTOMOEDA é estabelecido pelo próprio USUÁRIO sem qualquer envolvimento da FOXBIT.

5.12. O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM DE VENDA representa uma proposta válida para todos os fins, desta forma, após aceite por outro USUÁRIO, a transação de compra e venda da(s) CRIPTOMOEDA(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO arcar perante os demais USUÁRIOS que por ventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

5.13. A FOXBIT não detém quaisquer responsabilidades sobre as ORDENS DE COMPRA E VENDA dos USUÁRIOS, sendo mera intermediadora.

Ordem de Compra de CRIPTOMOEDAS.

5.14. Para comprar CRIPTOMOEDAS através da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá publicar no SITE uma ORDEM DE COMPRA. Para que seja possível emitir uma ORDEM DE COMPRA, o USUÁRIO deve ter o valor equivalente à compra armazenado em sua CARTEIRA VIRTUAL.

5.15. O valor da compra da CRIPTOMOEDA é estabelecido pelo próprio USUÁRIO sem qualquer envolvimento da FOXBIT.

5.16. O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM DE COMPRA representa uma proposta válida para todos os fins, desta forma, após aceite por outro USUÁRIO, a transação de compra e venda da(s) CRIPTOMOEDA(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO arcar perante o USUÁRIO que aceitar a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

5.17. A ORDEM DE COMPRA poderá ser aceita parcialmente pelo outro USUÁRIO, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro USUÁRIO aceite, a critério do USUÁRIO emissor da ORDEM DE COMPRA.

Armazenamento de CRIPTOMOEDAS na CARTEIRA VIRTUAL

5.18. O USUÁRIO poderá armazenar suas CRIPTOMOEDAS em sua CARTEIRA VIRTUAL, seja para emitir ORDEM DE VENDA, seja para o tão e somente armazenamento das mesmas.

5.19. O USUÁRIO poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 5.12 acima, transferir suas CRIPTOMOEDAS para outro SITE, plataforma, gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de CRIPTOMOEDAS.

Armazenamento de Dinheiro na CARTEIRA VIRTUAL

5.20. O USUÁRIO poderá armazenar dinheiro em sua CARTEIRA VIRTUAL para posterior emissão de Ordem de Compra e consequente compra de CRIPTOMOEDAS.

5.21. O USUÁRIO declara que apenas armazenará dinheiro em sua CARTEIRA VIRTUAL para fins de futuras emissões de Ordem de Compra.

5.22. O USUÁRIO poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 5.6 acima, solicitar a transferência de seus valores em dinheiro para a conta bancária de sua titularidade vinculada ao seu Cadastro.

5.23. A conta bancária informada, além de válida e de titularidade do USUÁRIO, deverá estar no mesmo país em que originou os fundos a serem transferidos.

5.24. A FOXBIT poderá a qualquer tempo, por qualquer motivo e sem aviso prévio, transferir os valores em dinheiro armazenados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO à conta bancária de sua titularidade e vinculada ao seu Cadastro.

5.24.1. Ocorrendo a hipótese acima, quando do retorno da quantia para a CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO, a FOXBIT poderá, a seu exclusivo critério, optar por aboná-lo do pagamento de novas Comissões de Depósito ou Retirada ou ressarcir o USUÁRIO do pagamento das Comissões de Depósito ou Retirada já pagas no momento da criação da CONTA VIRTUAL.

6. TARIFAS FOXBIT SOBRE OS SERVIÇOS

6.1. Pelos SERVIÇOS serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado pela FOXBIT através do link http://www.foxbit.com.br/taxas.

6.2. A FOXBIT se reserva no direito de alterar este Painel de Tarifas sem notificação prévia ao USUÁRIO a respeito dessas alterações.

6.3. A FOXBIT debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO.

6.4. As tarifas a serem pagas pelo USUÁRIO à FOXBIT incidirão nas seguintes operações:

6.4.1. Depósito de valores em reais para compra de CRIPTOMOEDAS. Quando o USUÁRIO efetua um depósito em moeda corrente nacional, isto é, em reais, para compra de CRIPTOMOEDAS através do SITE, é cobrada uma comissão sobre o valor depositado. Assim, o saldo que ficará disponível para esse USUÁRIO para compra de CRIPTOMOEDAS será o valor de seu depósito, descontado o valor da comissão (denominada “COMISSÃO DE DEPÓSITO”).

6.4.2. Retirada de valores em reais. Tanto o USUÁRIO que vende seus CRIPTOMOEDAS através do SITE, quanto o USUÁRIO que, ao ter depositado valores em Reais, não os utiliza integralmente para a compra de CRIPTOMOEDAS, pagarão comissão para retirada dos valores em reais. Assim, no momento da retirada, será transferido ao USUÁRIO o saldo em reais, descontado o valor da comissão (denominada “COMISSÃO DE RETIRADA”).

6.4.3. Execução de Ordem de Venda. A publicação de uma ORDEM DE VENDA de CRIPTOMOEDAS no SITE é gratuita. No entanto, caso essa ORDEM DE VENDA seja aceita, total ou parcialmente, por outro USUÁRIO, será cobrada uma comissão do USUÁRIO que publicou a referida ordem. Assim, o saldo em reais disponível para retirada por esse USUÁRIO será o valor de venda de seus CRIPTOMOEDAS, descontado o valor da comissão prevista neste item (c) e o valor da comissão prevista no item (b) (“COMISSÃO DE VENDA”).

6.4.4. Execução de Ordem de Compra. A publicação de uma ORDEM DE COMPRA de CRIPTOMOEDAS no SITE é gratuita. No entanto, caso essa ORDEM DE COMPRA seja aceita, total ou parcialmente, por outro USUÁRIO, será cobrada uma comissão do USUÁRIO que publicou a ORDEM. Assim, o saldo em Bitcoins disponível para o USUÁRIO que publica uma ORDEM DE COMPRA será o valor por ele depositado, já descontado o valor da Comissão prevista neste item (d) e o valor da Comissão prevista no item (a) (“COMISSÃO DE COMPRA”).

6.5. Ao aceitar o presente T&C, o USUÁRIO concorda em pagar à FOXBIT os valores correspondentes às comissões pelos SERVIÇOS prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no Painel de Tarifas, disponível no link http://www.foxbit.com.br/taxas. A FOXBIT se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas no SITE.

7. SUPORTE TÉCNICO

7.1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do USUÁRIO, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da PLATAFORMA adquirida e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.

7.2. O suporte técnico limita-se ao atendimento ao USUÁRIO via e-mail, chat online disponibilizado no SITE e telefone 11 3090 0338, por meio de troca de informações, cabendo à FOXBIT fornecer uma resposta em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do chamado realizado pelo USUÁRIO, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco.

7.2.1. O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 8h às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil, a cidade de Brasília.

7.3. O Suporte Técnico fornecido pela FOXBIT não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.

8. MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES

8.1. A PLATAFORMA será constantemente aperfeiçoada pela FOXBIT, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela FOXBIT. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na PLATAFORMA, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas à PLATAFORMA e sujeitas aos termos deste T&C.

8.2. Faculta-se à FOXBIT acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

8.3. O USUÁRIO terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da PLATAFORMA eventualmente desenvolvidos/implementados pela FOXBIT.

8.4. O USUÁRIO desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de PLATAFORMA que utiliza, ficando a critério da FOXBIT o gerenciamento e aprovação destas modificações na PLATAFORMA. A implementação das atualizações será realizada pela própria FOXBIT de forma automática na PLATAFORMA, ficando a cargo do USUÁRIO baixar as novas versões disponibilizadas.

9. RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA

9.1. O presente T&C é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da PLATAFORMA ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A FOXBIT não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) integração da PLATAFORMA contratado com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; (v) problemas na rede física e lógica do USUÁRIO; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do PLATAFORMA; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA contratado pelo USUÁRIO e/ou de suas respectivas versões, se houver.

11. VIGÊNCIA

11.1. O prazo para utilização da PLATAFORMA será por tempo indeterminado.

12. RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU SERVIÇOS

12.1. O USUÁRIO poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do cadastro de sua titularidade no SITE.

12.1.1. O encerramento do cadastro do USUÁRIO e consequentemente da CARTEIRA VIRTUAL de sua titularidade só será possível se não houver registro de fundos, isto é, se não houver, no momento do cancelamento, quaisquer valores em reais ou em CRIPTOMOEDAS, cabendo ao USUÁRIO realizar os devidos resgastes ou vendas, se aplicável.

12.2. Após a suspensão e/ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, realizado por ele mesmo ou pela FOXBIT, o USUÁRIO reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da PLATAFORMA, não tendo a FOXBIT qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao USUÁRIO.

12.3. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a FOXBIT poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais fundos armazenados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO até a conclusão das respectivas investigações.

Causas para Rescisão, Suspensão e/ou Cancelamento Imediato

12.4. A FOXBIT reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos USUÁRIOS imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:

a) fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;

b) não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do Cadastro;

c) agir de má-fé;

d) violação de algum dos termos do presente T&C;

e) uso dos SERVIÇOS em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado; e

f) envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais;

g) tentativa de double-spending, isto é, de se utilizar o mesmo Bitcoin em duas transações.

12.5. Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.

Contas Inativas

12.6. Ademais, o presente Contrato poderá ser rescindido pela FOXBIT uma vez evidenciada a inatividade da conta por mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do disposto nos itens 7.1 e 7.2.

Direitos e Deveres após a Suspensão e/ou Cancelamento

12.7. A rescisão do presente T&C não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término deste T&C e/ou da prestação dos SERVIÇOS. As obrigações de quaisquer das partes contraídas pelo presente T&C permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo, mas sem se limitar a, aquelas decorrentes das transações de CRIPTOMOEDAS e emissões de ORDEM DE COMPRA e ORDEM DE VENDA.

12.8. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, a FOXBIT poderá, sem prejuízo do disposto no item 7.3 acima, transferir todo e qualquer fundo presente na CARTEIRA VIRTUAL para a conta bancária vinculada ao cadastro do USUÁRIO, de sua titularidade. Esta conta bancária, além de válida e de sua titularidade, deverá estar no mesmo país que originou os fundos a serem transferidos.

12.9. As CRIPTOMOEDAS apenas poderão ser transferidas para uma conta bancária após conversão para real. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de cadastro por qualquer das partes, o USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar outro SITE, plataforma, gestor e/ou e-wallet de CRIPTOMOEDAS para transferência. Caso o USUÁRIO deixe de informar os novos e válidos dados para tal, a FOXBIT poderá fazer a conversão para real, baseando-se na cotação do dia informada no SITE, e proceder à transferência do valor para a conta bancária vinculada ao cadastro.

12.10. As formas de interrupção, suspensão e desativação dos SERVIÇOS não isenta os USUÁRIOS, a qualquer tempo, de cumprimento deste T&C, incluindo, mas sem se limitar a, as cláusulas de RESPONSABILIDADE e RESCISÃO, que sobrevivem ao término da relação entre o usuário e a FOXBIT.

13. CONSIDERAÇÕES FINAIS

13.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

13.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C.

13.3. Este T&C e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos SERVIÇOS.

13.4. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste T&C não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste T&C.

13.5. O presente T&C vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

13.6. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste T&C, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.

13.7. A FOXBIT se reserva o direito de modificar o presente T&C a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.