Termos de uso

Última atualização: Abril 2026

Introdução

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), juntamente com a Política de Privacidade e o Painel de Tarifas, estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e uso da plataforma https://foxbit.com.br (“Plataforma” ou “Plataforma Foxbit”), disponibilizada pela FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (“Foxbit”), inscrita no CNPJ sob nº 21.246.584/0002-30, com sede em Osasco, Estado de São Paulo, na Av. dos Autonomistas, 2561 – Vila Yara, CEP 06090-020, Brasil, e demais empresas do Grupo (“Grupo Foxbit”), e seus Usuários. Os presentes Termos de Uso também se aplicam subsidiariamente aos Termos de Uso do “Foxbit Pay”, disponíveis em https://foxbitbusiness.com.br/.

A Foxbit presta serviços relacionados a ativos virtuais nos termos da Lei nº 14.478/2022 (“Marco Legal dos Criptoativos”), regulamentada pelo Decreto nº 11.563/2023, e encontra-se em processo de autorização junto ao Banco Central do Brasil como Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV), nos termos das Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025 e demais regulamentação aplicável.

AO CLICAR EM “EU ACEITO” VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO. AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A FOXBIT E O USUÁRIO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM ALGUM DE TAIS TERMOS POR QUALQUER MOTIVO), NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA. LEIA-OS COM ATENÇÃO.

Toda vez que houver menção aos termos “Foxbit”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Foxbit e/ou demais empresas do Grupo Foxbit; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso, Política de Privacidade e com o Painel de Tarifas para fazer uso e ter acesso à Plataforma.

A FOXBIT PODERÁ MODIFICAR ESTES TERMOS DE USO, A QUALQUER MOMENTO, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE TERMOS DE USO ATUALIZADOS. Para a sua comodidade, a data da última revisão é incluída no topo desta página. Toda vez que você acessar a Plataforma Foxbit, e novos Termos de Uso tiverem sido divulgados, você será solicitado a ler os novos Termos de Uso e confirmar que concorda com as novas condições aplicáveis.

Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pela Foxbit, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso de tais serviços sem qualquer ônus, observado o disposto nestes Termos de Uso.

1- DEFINIÇÕES

1.1. Para fins destes Termos de Uso, os seguintes termos usados com a primeira letra em maiúsculo terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo destes Termos de Uso:

“Ativos Virtuais” ou “Criptoativos”: ativos digitais criptografados passíveis de negociação no âmbito da Plataforma, conforme definição da Lei nº 14.478/2022. A Foxbit poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, disponibilizar na Plataforma novos Criptoativos, sujeitos automaticamente a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade e ao Painel de Tarifas.

“Carteira Virtual”: carteira virtual de armazenamento de Criptoativos, também conhecida como “wallet”, de titularidade do Usuário, mantida junto à Foxbit.

“Conta Foxbit”: conta de titularidade do Usuário, mantida junto à Foxbit, destinada (i) ao recebimento de recursos em reais provenientes da venda de Criptoativos por meio da Plataforma e (ii) à manutenção de reais para fins da execução de Ordens de Compra e Swaps.

“Onboarding”: processo de verificação cadastral dos Usuários e coleta de informações (Know Your Customer – KYC), em conformidade com as políticas internas da Foxbit e a regulamentação aplicável.
“Ordem de Compra”: ordem para aquisição de Criptoativos publicada no Livro de Ofertas da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda de outro Usuário.

“Ordem de Venda”: oferta de venda de Criptoativos publicada no Livro de Ofertas, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Compra de outro Usuário.

“Swap (Conversão Simplificada)”: modalidade de negociação de Criptoativos em que o Usuário realiza a conversão direta entre ativos (Criptoativo para Criptoativo, reais para Criptoativo ou Criptoativo para reais), sem interação com o Livro de Ofertas (order book), ao preço indicado pela Plataforma no momento da confirmação.

“Livro de Ofertas (Book)”: ambiente de negociação da Plataforma em que Ordens de Compra e Ordens de Venda são publicadas com preço e quantidade específicos, para execução mediante aceite por outro Usuário.
“Rede Blockchain”: tecnologia de registro distribuído que visa à descentralização como medida de segurança, guardando um registro de transações permanente e à prova de violação.

“Serviços”: todos os serviços oferecidos pela Foxbit por meio da Plataforma, incluindo intermediação, custódia, conversão (Swap) e negociação de Criptoativos.

“Token”: ativo digital que representa uma parcela de outro ativo, seja ele digital ou não, podendo ser transacionado por meio de Rede Blockchain ou não. Tokenização é o processo pelo qual um ativo é dividido em frações menores e disponibilizado digitalmente para negociação e custódia.

“Usuário”: pessoa física ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, que acessa a Plataforma Foxbit e realiza o seu cadastro pessoal, aceitando incondicionalmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

1.2. As definições acima não devem ser interpretadas como definições legais ou previstas em lei, decreto ou regulamento. O conceito de “Criptoativo” previsto nestes Termos de Uso pode não ser o mesmo de criptoativo de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 ou com a Lei nº 14.478/2022.

1.2. Para fins de esclarecimento, a Foxbit declara que as definições usadas nesta Cláusula 1 e nestes Termos de Uso não devem ser interpretadas como definições legais, ou previstas em lei, decreto ou regulamento. Desta forma, e de modo exemplificativo, o conceito de “Criptoativo” previsto nestes Termos de Uso pode não ser o mesmo de criptoativo de acordo com a instrução Normativa RFB nº 1.888/2019.

2- PLATAFORMA FOXBIT

2.1. A Foxbit concede ao Usuário, em caráter acessório à prestação dos Serviços, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável para acessar e utilizar a Plataforma Foxbit, desde que em conformidade com estes Termos de Uso.

2.2. O Usuário declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A Foxbit, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo oferecido pelo Usuário.

2.3. A Foxbit reserva-se o direito de atualizar, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, no todo ou em parte, a qualquer tempo. Em caso de descontinuidade definitiva da Plataforma, a Foxbit garantirá o funcionamento por até 1 (um) mês após a data do anúncio, período no qual o Usuário deverá providenciar a retirada de seus recursos e Criptoativos.

2.4. A Foxbit adota práticas de segregação patrimonial entre seus recursos e os de seus Usuários, políticas de segurança cibernética, gerenciamento de riscos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), em observância à Lei nº 9.613/1998 e regulamentação aplicável, incluindo as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025.

3- CADASTRO E VERIFICAÇÃO DO CADASTRO

3.1. Para utilizarem os Serviços, os Usuários deverão realizar um cadastro prévio (“Cadastro”) em que deverão informar um e-mail válido, criação de login e senha, bem como os dados previstos abaixo. O Usuário responderá pela veracidade e atualização dos dados informados e será exclusivamente responsável pelo correto preenchimento de seu Cadastro, inclusive dos dados de sua conta bancária.

3.2. O Cadastro de Usuário pessoa física incluirá: (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) CPF; (iv) imagem de documento com foto; (v) endereço completo, incluindo logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade e estado; (vi) telefone com DDD; (vii) e-mail; (viii) prova de vida por meio de liveness (biometria facial por câmera do dispositivo); e (ix) dados de conta corrente ou conta de pagamento de titularidade do Usuário.

3.3. O Cadastro de Usuário pessoa jurídica deverá ser realizado por representante legal autorizado e incluirá: (i) razão social; (ii) contrato ou estatuto social com indicação da atividade principal, endereço e data de constituição, bem como última alteração; (iii) CNPJ; (iv) informações do item 3.2 relativas a administradores, mandatários ou prepostos autorizados, munidos de instrumento particular com firma reconhecida; e (v) dados de conta bancária de titularidade da PJ.

3.4. Não aceitamos o Cadastro de indivíduos menores de 18 anos de idade.

3.5. A Foxbit cumpre com as obrigações impostas pela Instrução Normativa nº 1.888/2019 e pela Instrução Normativa nº 2.291/2025 (DeCripto) da Receita Federal do Brasil, informando dados de todas as operações, inclusive saldos em criptoativos e/ou moeda fiduciária. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS MOVIMENTAÇÕES – ORDENS DE COMPRA E ORDENS DE VENDA – EXECUTADAS POR MEIO DA PLATAFORMA SERÃO FORNECIDAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, sem prejuízo do fornecimento de outras informações a critério das autoridades competentes. No caso de Usuários sujeitos ao FATCA, as informações também poderão ser fornecidas às autoridades locais e estrangeiras competentes.

3.6. Os depósitos e resgates em reais somente serão admitidos entre a Conta Foxbit e conta corrente ou conta de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário, mantida em instituição financeira autorizada a operar no Brasil. Depósitos ou solicitações de resgate oriundos de ou destinados a contas de terceiros serão recusados, estornados ou bloqueados pela Foxbit, sem que disso decorra qualquer obrigação de indenização.

3.7. Para emissão de Ordens de Compra, Ordens de Venda ou realização de Swaps, é necessário que o Cadastro esteja validado pela Foxbit, mediante análise de documentos e informações (Onboarding), o que pode incluir a confrontação dos dados cadastrais, incluindo dados biométricos, para averiguação de sua exatidão e veracidade junto a empresas que realizam verificação cadastral, de modo que o Usuário, desde já, autoriza o uso e a transferência de tais dados para as finalidades mencionadas. A Foxbit poderá solicitar envio de documentos adicionais.

3.8. O Usuário garante que todas as informações são válidas e precisas e que a senha é pessoal e intransferível. A atualização dos dados é de responsabilidade do Usuário e este está ciente de que a precisão e veracidade são imprescindíveis à efetivação dos Serviços.

3.9. A Foxbit se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos: (i) violação destes Termos; (ii) impossibilidade de verificação de identidade ou constatação de falsidade; (iii) suspeita de atos fraudulentos ou comportamento incompatível com os objetivos da Plataforma; (iv) descumprimento da regra de mesma titularidade prevista na cláusula 3.6; ou (v) desinteresse comercial. Caso o cadastro seja suspenso ou cancelado, todas as ordens de compra ou venda ainda não executadas serão automaticamente canceladas.

3.10. O Usuário aceita que toda transação deve ser efetuada tão somente pelo titular do Cadastro. É proibido manter mais de um Cadastro na Plataforma e, em caso de descumprimento, a Foxbit poderá cancelar ou suspender todos os cadastros e ordens vinculados.

3.11. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login, senha e e-mail cadastrado, devendo: (i) memorizar a senha; (ii) não usar senha facilmente associável a seus dados pessoais; (iii) tomar cuidado para impedir que terceiros a vejam; (iv) não manter registro da senha juntamente com o login; (v) ativar e manter ativados todos os passos de segurança disponibilizados pela Foxbit, incluindo o segundo fator de autenticação (2FA); (vi) manter acessos somente em dispositivos seguros, sem que terceiros possam acessá-los; (vii) manter o e-mail cadastrado protegido por senha forte e, sempre que possível, também com 2FA; e (viii) não compartilhar senhas, códigos de 2FA ou links de confirmação com terceiros, inclusive com pessoas que se apresentem como integrantes da equipe Foxbit.

3.12. A autenticação em dois fatores (2FA) é camada adicional de segurança recomendada pela Foxbit. O USUÁRIO QUE OPTAR POR NÃO ATIVAR OU POR DESATIVAR O 2FA DECLARA-SE CIENTE DOS RISCOS DECORRENTES DA FRAGILIZAÇÃO DAS CAMADAS DE SEGURANÇA DE SUA CONTA E ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE POR OPERAÇÕES REALIZADAS EM AMBIENTE DE AUTENTICAÇÃO ENFRAQUECIDO.

3.13. Operações sensíveis — incluindo saques de Criptoativos, saques em reais, redefinição de senha e alterações em camadas de segurança — são confirmadas por meio de link enviado ao e-mail cadastrado, cuja custódia e segurança são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Eventual comprometimento simultâneo de login, senha e e-mail cadastrado constitui fortuito externo, alheio à esfera de atuação da Foxbit.

3.14. O Usuário deverá comunicar imediatamente a Foxbit, por meio de https://faq.foxbit.com.br/hc/pt-br/requests/new, a ocorrência de: (i) perda, furto, roubo, extravio ou comprometimento do dispositivo utilizado para acessar a Plataforma; (ii) suspeita ou confirmação de acesso indevido à sua Conta Foxbit ou Carteira Virtual; (iii) suspeita ou confirmação de comprometimento de Credenciais, e-mail cadastrado ou número de telefone vinculado à conta; e (iv) qualquer outra atividade que possa dar ensejo à utilização indevida da conta, para que a Foxbit possa tomar as devidas providências de análise e verificação, incluindo elaboração de relatório técnico. A Foxbit poderá solicitar provas de identidade, inclusive por videochamada, e a recusa poderá resultar em bloqueio da conta ou de saque cripto. A ausência, o atraso ou a insuficiência da comunicação imediata configuram culpa exclusiva do Usuário e afastam a responsabilidade da Foxbit por operações realizadas nesse intervalo.

3.15. PARA A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS: AO ACESSAR A PLATAFORMA E ANTES DE REALIZAR O LOGIN, VERIFIQUE SE O ENDEREÇO ESTÁ CORRETO (www.foxbit.com.br). A FOXBIT NÃO SOLICITA SENHA, CÓDIGOS DE 2FA, LINKS DE CONFIRMAÇÃO, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE, SMS, APLICATIVOS DE MENSAGEM OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. TODAS AS COMUNICAÇÕES COM A FOXBIT SÃO REALIZADAS VIA CENTRAL DE AJUDA. Se verificar a existência de website, perfil em rede social ou aplicativo semelhante com endereço diferente, não realize login e relate via https://faq.foxbit.com.br/hc/pt-br/requests/new.

3.16. Toda operação realizada mediante a utilização regular das Credenciais do Usuário e, conforme o caso, das demais camadas de autenticação previstas nas cláusulas 3.12 e 3.13, presume-se realizada pelo próprio Usuário ou por pessoa por ele autorizada, sendo plenamente válida e eficaz. A Foxbit não será responsável, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por operações decorrentes de (i) compartilhamento, perda, furto, roubo ou comprometimento de Credenciais, dispositivo, e-mail ou número de telefone do Usuário; (ii) não ativação ou desativação voluntária do 2FA; (iii) atuação de terceiro mediante phishing, engenharia social, vazamento de dados, malware ou SIM swap; e (iv) ausência, atraso ou insuficiência da comunicação prevista na cláusula 3.14.

4- FUNCIONAMENTO, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO 

4.1. Funcionamento Geral

4.1.1. Através dos Serviços, a Foxbit oferece plataforma para compra, venda, conversão e custódia de Criptoativos. As transações são efetuadas pelos próprios Usuários, possibilitando que negociem entre si diretamente, sem que a Foxbit participe do contato, negociação ou efetivação destas negociações, caracterizando a Foxbit como mantenedora da Plataforma que possibilita as negociações, atuando como intermediária e custodiante de ativos virtuais nos termos da regulamentação aplicável.

4.1.2. O Usuário poderá utilizar os Serviços para: (i) armazenar Criptoativos em sua Carteira Virtual e recursos em reais em sua Conta Foxbit; (ii) emitir Ordens de Compra, Ordens de Venda e/ou realizar Swaps; (iii) receber em sua Carteira Virtual Criptoativos provenientes de Ordens de Compra ou Swaps; (iv) receber em sua Conta Foxbit recursos em reais provenientes de Ordens de Venda ou Swaps; e (v) solicitar a retirada de tais recursos.

4.1.3. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de seu login e senha nos campos indicados na Plataforma constituem uma legítima e suficiente forma para a comprovação da identidade do Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os Serviços e transmitir as Ordens de Compra, Ordens de Venda, Swaps, solicitações de retirada e quaisquer outras instruções no âmbito da Plataforma.

4.2. Modalidades de Negociação: Swap (Conversão Simplificada) e Livro de Ofertas (Book)
A Plataforma disponibiliza duas modalidades distintas de negociação de Criptoativos, com características, riscos e mecanismos de formação de preço próprios:

I – Swap (Conversão Simplificada)
4.2.1. O Swap é a funcionalidade de conversão simplificada de ativos, por meio da qual o Usuário converte diretamente um Criptoativo em outro Criptoativo, ou converte reais em Criptoativo (e vice-versa), sem interação com o Livro de Ofertas (order book) da Plataforma. Trata-se de modalidade voltada à praticidade e agilidade, ideal para Usuários que desejam realizar conversões rápidas.

4.2.2. Na operação de Swap, a Foxbit apresenta ao Usuário um preço de conversão (“cotação”) válido por tempo limitado. Ao confirmar a operação, o Usuário aceita a cotação indicada, sendo a transação executada de forma instantânea, sem necessidade de existência de contraparte específica no Livro de Ofertas. O preço é calculado pela Foxbit com base em parâmetros de mercado vigentes no momento da cotação.

4.2.3. O preço do Swap pode diferir do preço praticado no Livro de Ofertas, em razão do spread aplicável à modalidade, conforme Painel de Tarifas (https://foxbit.com.br/taxas). O Usuário reconhece e aceita essa diferença como característica inerente à conveniência e agilidade do Swap, não cabendo reclamação posterior acerca de diferença entre o preço do Swap e o preço praticado no Livro de Ofertas no mesmo momento.

4.2.4. Por se tratar de execução instantânea, a operação de Swap não poderá ser desfeita ou cancelada após a confirmação pelo Usuário. O Usuário declara estar ciente de que não há direito de arrependimento após a confirmação da operação de Swap.

4.2.5. Caso a cotação apresentada expire antes da confirmação pelo Usuário, a Foxbit não será obrigada a honrar o preço expirado, devendo o Usuário solicitar nova cotação. Variações de preço entre cotações sucessivas são inerentes à dinâmica do mercado de Criptoativos e não geram qualquer responsabilidade para a Foxbit.

4.2.6. A Foxbit reserva-se o direito de recusar, suspender ou limitar operações de Swap, a qualquer momento e sem aviso prévio, especialmente em cenários de alta volatilidade, baixa liquidez, instabilidade de mercado, manutenção de sistemas ou por razões de segurança e compliance. Nessas hipóteses, o Usuário poderá utilizar o Livro de Ofertas como alternativa de negociação.

II – Livro de Ofertas (Book)
4.2.7. A negociação pelo Livro de Ofertas (Book) é a modalidade em que o Usuário publica uma Ordem de Compra ou Ordem de Venda com preço e quantidade específicos, que ficará disponível no Livro de Ofertas até: (i) o aceite por outro Usuário; ou (ii) que seja retirada antes do aceite pelo Usuário emissor, o que ocorrer primeiro.

4.2.8. As Ordens publicadas no Livro de Ofertas constituem propostas válidas para todos os fins. Após o aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar com eventuais despesas e prejuízos ocasionados por sua eventual desistência.

4.2.9. Ordens poderão ser aceitas parcialmente, podendo o remanescente continuar válido para aceite por outro Usuário, a critério do emissor da Ordem.

4.2.10. O Usuário poderá utilizar funcionalidades avançadas como Stop-Loss/Limit (Ordens Automáticas), executadas automaticamente quando determinada cotação é atingida, de acordo com o valor definido pelo próprio Usuário. Os Usuários são exclusivamente responsáveis pela parametrização e pelo lançamento de suas ordens no Livro de Ofertas.

4.2.11. Slippage. O “Slippage” ocorre quando a operação é executada, mas não no preço exato desejado pelo Usuário, resultando em um custo maior do que inicialmente planejado na aquisição (ou menor no caso de venda). O Usuário reconhece que o Slippage é uma característica inerente ao funcionamento de mercados de ativos digitais, especialmente em ordens de grande volume ou em momentos de baixa liquidez, e que a Foxbit não possui qualquer responsabilidade pela ocorrência de Slippage, uma vez que a Plataforma apenas executa as ordens conforme os parâmetros definidos pelo próprio Usuário e a liquidez disponível no Livro de Ofertas no momento da execução.

4.2.12. A Foxbit não garante a execução de qualquer Ordem. A execução depende da existência de liquidez suficiente no Livro de Ofertas e da aceitação por outro Usuário. Ordens poderão permanecer abertas indefinidamente ou serem canceladas sem execução, sem que isso gere qualquer responsabilidade para a Foxbit.

4.2.13. O Usuário reconhece que eventuais atrasos na execução de ordens decorrentes de latência de rede, carga nos sistemas, instabilidade na infraestrutura de tecnologia da informação ou nas redes blockchain são inerentes à operação de plataformas digitais e não geram responsabilidade para a Foxbit. A Foxbit envidará esforços razoáveis para manter a estabilidade de seus sistemas, mas não garante execução em tempo real em todas as circunstâncias.

4.2.14. Visando a manutenção da saúde dos Livros de Oferta, o aumento da competitividade, o combate a práticas predatórias e a prevenção à manipulação de mercado, a Foxbit poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio e de forma excepcional: (i) limitar, cancelar ou alterar ordens consideradas predatórias ou que tenham como objetivo a manipulação de mercado, tais como ordens cujo preço de compra seja manifestamente baixo ou preços de venda excessivamente altos, ordens que prejudiquem a liquidez do mercado ou que apresentem alto risco de slippage; e (ii) alterar regras para criação de ordens ou ajuste de ordens já existentes, incluindo modificação do Tick Size (menor variação permitida no preço de um ativo), o que pode implicar na adição ou exclusão de casas decimais.

4.2.15. A alteração do Tick Size ou de outras regras de negociação poderá resultar no cancelamento ou ajuste automático de ordens preexistentes que se tornem incompatíveis com os novos parâmetros, sem que isso gere qualquer responsabilidade ou direito a indenização em favor do Usuário. O Usuário será notificado, sempre que possível, por meio da Plataforma.

4.3. Carteira Virtual

4.3.1. Após conclusão do Cadastro, é criada automaticamente Carteira Virtual de armazenamento de Criptoativos, de titularidade do Usuário. Cada envio de Criptoativos utilizará um endereço (chave-pública) gerado exclusivamente para o respectivo envio. O USUÁRIO NÃO DEVERÁ USAR O MESMO ENDEREÇO (CHAVE-PÚBLICA) MAIS DE UMA VEZ.

4.3.2. A Foxbit informa que possui softwares de análise de transações de criptoativos (KYT – Know Your Transaction), podendo analisar as wallets remetentes de recursos à Foxbit e wallets destinatárias de recursos com criptoativos. Assim, havendo qualquer indicação de risco elevado nas transações, a Foxbit se reserva no direito de efetuar bloqueios, promover estornos e encerrar a conta do Usuário. É terminantemente proibida a utilização da plataforma para recebimento e envio de recursos ilícitos. A identificação de irregularidades sujeitará a notificação às Autoridades Competentes.

4.3.3. Os Criptoativos dos Usuários são mantidos segregados dos ativos da Foxbit, não se confundindo com o patrimônio da Foxbit para quaisquer fins, inclusive em caso de falência, recuperação judicial ou procedimento equivalente, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável.

4.3.4. O Usuário poderá a qualquer tempo transferir seus Criptoativos para outra plataforma, gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de Criptoativos, observadas as tarifas aplicáveis conforme Painel de Tarifas (https://foxbit.com.br/taxas). O Usuário reconhece que partes das taxas cobradas dizem respeito aos custos de transferência das redes blockchain, geração de wallets e poderão sofrer alteração momentânea.

4.4. Conta Foxbit e Depósitos

4.4.1. Após validação do Cadastro, é criada a Conta Foxbit para recebimento de recursos em reais e manutenção de saldo para Ordens de Compra e Swaps. Os recursos ficam custodiados em conta bancária de titularidade da Foxbit e poderão ser retirados pelo Usuário a qualquer momento, por transferência para sua conta bancária cadastrada, em até 3 (três) dias úteis.

4.4.2. O aporte de reais poderá ser feito por DOC, TED, PIX ou cartão de crédito. A Foxbit não aceitará transferências advindas de contas bancárias de titularidade diversa do cadastrado. Depósito em espécie é aceito até R$ 500,00 por mês, desde que identificado. No caso de PIX ou cartão de crédito, poderão ocorrer atrasos em virtude do grande volume de transações simultâneas.

4.4.3. O Usuário declara que apenas armazenará e utilizará os reais em sua Conta Foxbit para fins da liquidação de Ordens de Compra e Swaps.

4.5. Limites Operacionais

4.5.1. A Foxbit poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer limites de transações e valores, podendo aumentá-los ou diminuí-los a seu exclusivo critério, solicitando documentação adicional conforme sua Política de Compliance, o que inclui, mas não se limita ao envio de documentos de comprovação de capacidade financeira, dados biométricos ou a realização de vídeo chamada. A recusa no envio dos documentos adicionais causará diminuição drástica no limite, sem prejuízo de encerramento sumário da conta.

4.5.2. Os recursos de saque poderão estar desabilitados por até 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da validação e aprovação de conta ou da solicitação de saques, por medidas de segurança. O Usuário poderá requisitar priorização via Central de Atendimento, fornecendo informações e/ou documentações adicionais.
4.5.3. As documentações enviadas serão guardadas em pastas com criptografia e acesso limitado e exclusivo ao setor de Compliance da Foxbit.

4.6. Responsabilidades do Usuário e Riscos

4.6.1. As transações realizadas entre os Usuários são de inteira responsabilidade dos Usuários. Ao utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e concorda que as transações de compra e venda de criptoativos são conduzidas por sua própria conta e risco. A Foxbit atua exclusivamente como provedora da Plataforma, facilitando as transações entre os Usuários. Em nenhuma circunstância, a Foxbit será responsabilizada por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou lucros cessantes decorrentes das transações de compra e venda realizadas, ou não, através da Plataforma.

4.6.2. A Foxbit não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus Serviços implicam qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em Criptoativos, sendo que o Usuário o faz por sua conta e risco. A Foxbit sugere que seus Usuários se informem sobre o funcionamento de Criptoativos, sua valorização, oscilação e formas de investimentos antes de utilizar a Plataforma. O USUÁRIO RECONHECE QUE CRIPTOATIVOS SÃO ATIVOS DE ALTA VOLATILIDADE, CUJO PREÇO PODE SOFRER VARIAÇÕES SIGNIFICATIVAS EM CURTOS PERÍODOS, PODENDO INCLUSIVE RESULTAR EM PERDA TOTAL DO VALOR INVESTIDO.

4.6.3. O Usuário assume a responsabilidade de verificar se a Plataforma da Foxbit oferece suporte ao criptoativo em questão e à rede à qual ele será enviado, antes de realizar a transação. Em caso de erro por parte do Usuário, o ativo será irreversivelmente perdido, sem possibilidade de recuperação. A Foxbit poderá tentar verificar a possibilidade de recuperação do ativo; no entanto, mesmo que seja possível, nem todo o valor perdido será recuperado, sendo deduzidas taxas de operações e encargos aplicáveis.

4.6.4. O Usuário compromete-se a não utilizar os Serviços para fins diretos ou indiretos de: (i) infringir qualquer lei ou regulamento, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro; e/ou (iii) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, crime organizado, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos. Neste caso, a conta será encerrada, sem ônus ou multa, sem a necessidade de especificar o motivo, inclusive podendo ser por desinteresse comercial, sem aviso prévio.

4.6.5. O Usuário declara-se ciente que a Foxbit comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em sua nova denominação de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), ou outros órgãos que sejam previstos pela Legislação Brasileira, as transações que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei 9.613/98. A Foxbit poderá informar os dados cadastrais do Usuário às Autoridades Públicas para atendimento de normas regulamentares e/ou requisições judiciais.

4.6.6. EM CASO DE QUALQUER EVENTO, PREVISTO OU NÃO, NA REDE, PROTOCOLO OU CONSENSO EM QUE OS CRIPTOATIVOS SÃO EMITIDOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, EVENTO DE BIFURCAÇÃO DA REDE (FORK), A FOXBIT DECLARA EXPRESSAMENTE E O USUÁRIO CONCORDA QUE A FOXBIT NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE CRIAR OS MEIOS PARA QUE SEUS USUÁRIOS RECEBAM QUAISQUER ATIVOS DECORRENTES DE TAIS EVENTOS, SALVO COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO.

4.7. Cartão Pré-Pago

4.7.1. A Foxbit disponibiliza cartão pré-pago emitido em parceria com a POMELO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (“Sponsor”), CNPJ 44.128.548/0001-97, que utiliza o saldo da Conta do Usuário na função crédito à vista, pessoal e intransferível. Não são permitidas transações parceladas.

4.7.2. O cartão poderá ser utilizado para: (i) transações de compra em estabelecimentos nacionais e internacionais da bandeira; (ii) saques em lotéricas da CEF e Banco 24h; (iii) pagamento de contas e boletos. A utilização está vinculada à aceitação da bandeira pelo estabelecimento.

4.7.3. Transações internacionais estão sujeitas a tarifas e tributos aplicáveis, descontados automaticamente no ato. O câmbio de transação será aplicado conforme critérios ou flutuações do mercado.

4.7.4. O Usuário é responsável pela guarda do cartão e sigilo da senha. Em caso de perda, furto ou roubo, deve comunicar imediatamente à Foxbit. Até a comunicação, a responsabilidade é do Usuário. A Foxbit e a Sponsor não se responsabilizam pela utilização indevida do cartão antes da comunicação, uma vez que a senha é sigilosa e de conhecimento exclusivo do Usuário. Senha errada 3 vezes bloqueia o cartão, com desbloqueio via aplicativo ou plataforma.

4.7.5. Cartão sem movimentação por 180 dias poderá ser cancelado pela Sponsor ou Foxbit. Tarifas conforme Painel de Tarifas (https://foxbit.com.br/taxas). O Usuário tem prazo de 90 dias para contestar transações.
4.7.6. É proibida a utilização do cartão para aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira, ou em operações que possam ser consideradas como contravenção ou oriundas de ato ilícito, tais como lavagem de dinheiro, jogos de azar, tráfico, terrorismo ou transferências não autorizadas ao exterior. A violação é causa de bloqueio imediato, sem prejuízo do reporte aos órgãos competentes.

4.8. Tokens e Investimento Participativo (Crowdfunding – Resolução CVM nº 88/2022)
4.8.1. Além de Criptoativos, a Foxbit disponibiliza aos seus Usuários a possibilidade de negociação de Tokens – ativos digitais representativos de frações de outros ativos, que podem ou não ser transacionados em Blockchain.

4.8.2. A Foxbit atua como plataforma eletrônica de investimento participativo, nos termos da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022, devidamente registrada e autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários. Nessa qualidade, a Foxbit disponibiliza aos Usuários ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, com dispensa de registro, emitidos por sociedades empresárias de pequeno porte ou demais emissores elegíveis (“Oferta de Crowdfunding”).

4.8.3. Os Tokens disponibilizados no âmbito do crowdfunding poderão representar, conforme cada oferta: (i) títulos de dívida (notas comerciais, certificados de recebíveis, cédulas de crédito e outros); (ii) participações societárias; ou (iii) outros valores mobiliários admitidos pela regulamentação vigente, podendo ser tokenizados (registrados em tecnologia de registro distribuído – DLT). Cada Token terá suas características, riscos, prazos e condições detalhados em documento específico denominado “Informações Essenciais da Oferta”, disponibilizado na página da respectiva oferta na Plataforma. Recomenda-se ao Usuário a leitura integral das Informações Essenciais antes de investir.

4.8.4. Em conformidade com a Resolução CVM nº 88, o montante total aplicado por investidor em valores mobiliários ofertados com dispensa de registro fica limitado a R$ 20.000,00 por ano-calendário, salvo: (i) investidor líder; (ii) investidor qualificado; ou (iii) investidor cuja renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros seja superior a R$ 200.000,00, hipótese na qual o limite pode ser ampliado para até 10% do maior destes dois valores.

4.8.5. O valor total de captação por oferta não poderá ultrapassar R$ 15.000.000,00 em 12 meses. Não é admitida nova oferta do mesmo emissor dentro do prazo de 120 dias do encerramento da oferta anterior.

4.8.6. Os Tokens poderão, conforme regras específicas de cada oferta, ser transacionados em mercado secundário na Plataforma (quando disponível) ou ser exclusivamente revendidos à Foxbit. As taxas serão conforme Cláusula 5. A Foxbit poderá suspender negociação e/ou recompra antes do pagamento final como medida de proteção contra manipulação de preços.

4.8.7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FOXBIT COMO PLATAFORMA:
O Usuário declara-se ciente e concorda expressamente que:

(a) A Foxbit atua exclusivamente como plataforma de distribuição dos valores mobiliários ofertados via crowdfunding, não sendo emissora, originadora, fiadora, avalista ou garantidora dos valores mobiliários ou dos Tokens nela distribuídos;

(b) A Foxbit não se responsabiliza pelo inadimplemento, atraso no pagamento, insolvência, falência, recuperação judicial ou extrajudicial da sociedade emissora/originadora dos valores mobiliários subjacentes aos Tokens, sendo o risco de crédito integralmente do Usuário investidor;

(c) A Foxbit não garante, sob nenhuma hipótese, a rentabilidade, o retorno, o rendimento ou a liquidez dos Tokens adquiridos, cabendo ao Usuário avaliar os riscos descritos nas Informações Essenciais da Oferta antes de investir;

(d) Compete à Foxbit, enquanto plataforma, assegurar a adequada divulgação de informações ao investidor, incluindo riscos e características da oferta e do emissor, bem como manter controle de titularidade dos Tokens;

(e) Em caso de inadimplência do emissor, a Foxbit destacará essa condição na página da oferta, assegurando transparência;

(f) O Usuário investidor poderá exercer direito de desistência no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do investimento, sem incidência de penalidades.

4.8.8. Os Tokens distribuídos no âmbito do crowdfunding não poderão, salvo previsão específica na oferta, ser sacados ou custodiados fora da Plataforma Foxbit.

4.9. Parcerias

4.9.1. A Foxbit poderá firmar parcerias com empresas que possuam sinergias (“Parceiros”). Ao acessar ícones de serviços de Parceiros na Plataforma, os Usuários serão direcionados para os websites dos respectivos Parceiros. Os Usuários declaram compreender que os serviços ofertados por meio destas parcerias não são prestados pela Foxbit, mas sim por Parceiros, servindo a Foxbit como mera intermediadora ou geradora de leads. A Foxbit não se responsabiliza pelos serviços prestados pelos Parceiros, incluindo eventuais serviços de guarda ou custódia.

4.9.2. A Foxbit declara ser independente dos Parceiros, não pertencendo ao grupo econômico deles e vice-versa. Ao acessar o ícone de serviço de Parceiro, o Usuário declara estar de acordo com a coleta, uso e tratamento de seus dados pelo Parceiro.

4.10. Earn (Staking/DeFi)

4.10.1. Earn é um serviço oferecido pela Foxbit que, quando contratado, torna a Foxbit mandatária do Usuário, recebendo Criptoativos do Usuário e conectando-os a protocolos de Staking ou DeFi, a critério da Foxbit, visando obtenção de ganhos.

4.10.2. Ao contratar o Earn, o Usuário compreende que: (i) os Criptoativos entregues deixarão de aparecer em sua Carteira e, para negociá-los, deverá solicitar devolução, podendo acarretar perda dos ganhos se o prazo não tiver sido alcançado; (ii) quaisquer estimativas de ganho são teóricas e não representam garantia, podendo ser alteradas, sendo deduzidos custos e taxas; (iii) o Earn pode ser cancelado unilateralmente pela Foxbit sem aviso prévio, recebendo o Usuário ganhos até o momento anterior; (iv) Criptoativos estão sujeitos a alta volatilidade; e (v) a Foxbit não controla os protocolos nem as entidades envolvidas e não pode garantir o cumprimento das obrigações das referidas Partes.

4.10.3. Taxas conforme Informações Financeiras de cada Earn ou, na falta, conforme Painel de Tarifas. Estimativas são calculadas por ano. Retirada antecipada poderá acarretar perda dos ganhos, com devolução em até 24 horas.

4.11. Monitoramento de Uso, Segurança e Prevenção à Fraude

bVisando a melhoria contínua da usabilidade da Plataforma e o desenvolvimento de novos produtos, a Foxbit utiliza ferramentas de análise e acompanhamento de interações em suas plataformas Web e aplicativo Mobile. O Usuário reconhece e concorda que suas ações durante a navegação poderão ser gravadas (parcial ou totalmente), incluindo capturas de tela, cliques e usabilidade.

4.11.2. A Foxbit garante que todos os dados comportamentais capturados são estritamente anonimizados. Informações sensíveis e dados pessoais diretos – como nome, CPF, e-mail, senhas, números e demais dados inseridos em campos de digitação (inputs) – são automaticamente ofuscados e ignorados pelos sistemas de gravação.

4.11.3. Com o intuito exclusivo de garantir a segurança das operações, proteger a Plataforma e atuar na prevenção a fraudes, o Usuário autoriza expressamente a Foxbit (diretamente ou por meio de Parceiros especializados) a coletar e monitorar dados técnicos e sinais do dispositivo utilizado, incluindo identificadores únicos (IDs), informações de hardware e monitoramento de redes Wi-Fi e conexões Bluetooth disponíveis no entorno do dispositivo.

4.11.4. O detalhamento sobre as ferramentas utilizadas, a finalidade de cada coleta, o tratamento e o prazo de armazenamento destas informações estão descritos na Política de Privacidade.

5- TARIFAS FOXBIT SOBRE OS SERVIÇOS

5.1. Pelos Serviços serão cobradas tarifas conforme Painel de Tarifas (https://foxbit.com.br/taxas), incidentes sobre: (i) retirada de valores em reais (Comissão de Retirada); (ii) execução de Ordens de Venda (Comissão de Venda); (iii) execução de Ordens de Compra (Comissão de Compra); (iv) operações de Swap (spread aplicável); e (v) demais serviços listados no Painel.

5.2. As tarifas serão debitadas diretamente da Carteira Virtual ou Conta Foxbit. A publicação de Ordens é gratuita; a comissão incide somente quando a Ordem é executada.

5.3. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário concorda em pagar à Foxbit os valores correspondentes às comissões pelos Serviços prestados. A Foxbit se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar comissões a qualquer momento, seja em caráter permanente ou transitório durante períodos de promoção, divulgando as alterações na Plataforma.

 

6 – Suporte Técnico e Disponibilidade

6.1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma e sua operação, sendo certo que o Usuário, ao aceitar estes Termos, declara possuir o conhecimento mínimo do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções.

6.2. O suporte técnico se dará pelo portal https://faq.foxbit.com.br/hc/pt-br/requests/new, cabendo à Foxbit responder em até 3 (três) dias úteis. Disponível em dias úteis das 9h às 18h (horário de São Paulo). Não inclui atendimento in loco, nem abrange conexão com a internet, rede interna e dispositivos do Usuário.

6.3. A Foxbit procura assegurar que as informações sejam precisas e o uso ininterrupto. No entanto, não podemos garantir operação em tempo integral, na medida em que depende de serviços de terceiros. Suspenderemos o uso em caso fortuito ou força maior, por exemplo, ataques cibernéticos que prejudiquem funcionalidades ou coloquem em risco informações dos Usuários. Status em https://status.foxbit.com/.

 

7 – Melhorias, Correções e Novas Versões

7.1. A Foxbit envidará seus melhores esforços para manter as informações na Plataforma atualizadas, completas e precisas, procurando corrigir eventuais imprecisões ou omissões.

7.2. A Plataforma será constantemente aperfeiçoada pela Foxbit, podendo ocorrer suspensão temporária dos serviços. Todas as modificações ficam incorporadas à Plataforma e sujeitas a estes Termos.

7.3. Faculta-se à Foxbit acolher sugestões de melhorias, não assistindo ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre tais inserções.

7.4. O Usuário desde já concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções, ficando a critério da Foxbit o gerenciamento e aprovação.

8- Restrições ao Uso da Plataforma

8.1. Aplicam-se as disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados.

8.2. É vedado ao Usuário, entre outros:

8.2.1. Violar qualquer legislação aplicável; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

8.2.2. Assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa; transmitir conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual; transmitir spam ou material promocional não autorizado;

8.2.3. Transmitir vírus ou códigos maliciosos; ameaçar, coagir ou constranger demais Usuários; violar direitos de sigilo e privacidade; e praticar quaisquer atos que possam causar prejuízo à Foxbit, a outros Usuários ou a terceiros.

9- Propriedade Intelectual

9.1. A Plataforma, conteúdo e quaisquer outros materiais (textos, gráficos, imagens, marcas comerciais, logotipos, código-fonte, layouts, software, know-how e outros) são protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”), de titularidade da Foxbit, licenciados à Foxbit ou de seus parceiros. A exploração comercial, transmissão, reprodução ou quaisquer outras formas de utilização comercial são rigorosamente proibidas.

9.2. A reprodução é proibida, salvo autorização prévia por escrito ou uso exclusivamente pessoal. Violação sujeita o Usuário a responsabilidade civil e/ou criminal.

9.3. Avisos de infração devem conter: (a) assinatura do autorizado; (b) descrição da obra protegida; (c) URL do material infrator; (d) dados de contato; (e) declaração de boa-fé; e (f) declaração de titularidade. A eventual retirada de conteúdo não representa reconhecimento de infração.

 

10- Responsabilidade da Foxbit

10.1. A Foxbit não será responsabilizada por casos fortuitos ou de força maior ou fatos decorrentes de culpa exclusiva de terceiros ou do Usuário, como: (i) resultados produzidos pela Plataforma caso afetada por vírus, malwares ou falha de operação; (ii) defeito de culpa exclusiva do Usuário; (iii) integração com software de terceiros; (iv) danos por decisões tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma; (v) problemas na rede do Usuário; (vi) toda e qualquer responsabilidade por perdas, danos, lucros cessantes ou emergentes cujas causas possam ser atribuídas ao fornecimento, utilização ou desempenho da Plataforma; (vii) eventos de caso fortuito ou força maior; (viii) uso inadequado da Plataforma; e (ix) fatores técnicos que impossibilitem transferência de dados.

10.2. A Foxbit não será responsável por acatar e cumprir qualquer mandado, ordem judicial (inclusive via Infojud) ou de autoridade administrativa, independentemente de tal mandado vir a ser subsequentemente objeto de reforma, modificação, anulação ou cancelamento.

10.3. A Foxbit não se responsabiliza pelo inadimplemento, atraso ou não pagamento por parte de emissores/originadores de Tokens distribuídos via crowdfunding (Resolução CVM nº 88), conforme Cláusula 4.8.7. O risco de crédito é integralmente assumido pelo Usuário investidor.

10.4. A Foxbit se responsabiliza, nos termos da legislação pátria, apenas pelos danos que comprovadamente venha a causar aos Usuários por ação ou omissão da Foxbit, por imperícia, imprudência, negligência, má-fé ou fraude, nos limites da legislação aplicável.

10.5. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da Foxbit por danos diretos decorrentes da prestação dos Serviços ficará limitada ao valor total das tarifas efetivamente pagas pelo Usuário à Foxbit nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais.

11- Vigência

11.1. O prazo de vigência destes Termos de Uso é por tempo indeterminado.

12- Rescisão, Suspensão e Cancelamento

12.1. O Usuário poderá rescindir a qualquer momento, por meio de solicitação de encerramento via [email protected]. Para encerramento, deverá se certificar de que não há Criptoativos na Carteira e/ou valores em reais na Conta Foxbit, cabendo realizar os devidos resgates ou vendas.

12.2. Após suspensão/cancelamento, o Usuário reconhece que poderá não mais ter acesso a informações sobre transações, não tendo a Foxbit qualquer dever de armazenamento, tampouco de repassar informações, salvo exigências legais e regulatórias.

12.3. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a Foxbit poderá reter eventuais fundos ou ativos armazenados na Carteira Virtual e/ou na Conta Foxbit, até a conclusão das respectivas investigações.

12.4. A Foxbit reserva o direito de manter informações de transações após encerramento, para fins de cumprimento da IN RFB nº 1.888/19, IN RFB nº 2.291/25 (DeCripto) e demais regulações.

12.4. A Foxbit reserva o direito de manter informações de transações após encerramento, para fins de cumprimento da IN RFB nº 1.888/19, IN RFB nº 2.291/25 (DeCripto) e demais regulações.

12.5. Causas para Rescisão, Suspensão e/ou Cancelamento Imediato

12.5.1. A Foxbit reserva o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos Usuários imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a: (i) fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas; (ii) não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais; (iii) má-fé; (iv) violação destes Termos ou demais Políticas; (v) uso dos Serviços em desacordo com a lei; (vi) envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais, tentativa de double-spending; (vii) operações incompatíveis com a capacidade econômica do Usuário.

12.5.2. A Foxbit também reserva o direito de cancelar cadastros imediata e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de desinteresse comercial.

12.5.3. Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.

12.5.4. O encerramento da conta será realizado sem ônus ou multa e sem a necessidade de indicação do motivo.

12.6. Contas Inativas

12.6.1. A Foxbit poderá rescindir o contrato uma vez evidenciada a inatividade da conta por mais de 180 (cento e oitenta) dias, de modo que o Usuário receberá um e-mail para que atualize sua conta e manifeste interesse na continuidade dos serviços, em um prazo não superior a 7 (sete) dias.

12.6.2. A conta sem movimentação por mais de 180 dias e que haja saldo poderá ser classificada como dormente, somente sendo reativada mediante atualização de informações cadastrais completas.

12.6.3. Para Usuários que não realizarem transações na plataforma em período superior a 12 (doze) meses, haverá cobrança mensal de uma taxa fixa (“Taxa de Guarda Segura”) com a finalidade de cumprir com os custos operacionais pela guarda segura dos montantes em criptoativos e reais custodiados. Consideram-se transações: depósitos em reais ou criptoativos, ordens de compra e venda completadas, Swaps e saques.

12.6.4. A Taxa de Guarda Segura será calculada com base no custo de transação de rede associado a cada criptoativo presente na conta, conforme valores de saque vigentes (https://foxbit.com.br/taxas), debitada diretamente na conta. Caso não haja saldo suficiente, a Foxbit poderá suspender, encerrar ou tornar inativa a conta.

12.7. Direitos e Deveres Pós-Suspensão/Cancelamento

12.7.1. A rescisão não afetará direitos e obrigações acumulados antes do término, incluindo obrigações decorrentes de transações e emissões de Ordens, que permanecerão em vigor até que sejam sanadas.

12.7.2. Em caso de suspensão/cancelamento, a Foxbit poderá transferir fundos em reais para a conta bancária cadastrada. Para os Criptoativos, o Usuário terá 30 (trinta) dias para indicar outra plataforma, gestor e/ou e-wallet para transferência. Caso o Usuário deixe de informar os dados necessários, a Foxbit poderá efetuar a venda de tais Criptoativos, em nome e favor do Usuário, baseando-se na cotação do dia, e transferir os recursos em reais.

12.7.3. O Usuário, desde já, autoriza a Foxbit a realizar, em seu nome e em seu favor, a (i) transferência de recursos e a (ii) venda de Criptoativos mantidos em sua Carteira Virtual, seguida da transferência dos recursos em reais, nas hipóteses acima.

12.7.4. As formas de interrupção, suspensão e desativação dos Serviços não isentam os Usuários, a qualquer tempo, de cumprimento destes Termos, incluindo, mas sem se limitar, às cláusulas de Responsabilidade e Rescisão, que sobrevivem ao término da relação.

13- Indenização

13.1. O Usuário concorda em isentar e indenizar, defender e manter a Foxbit e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes: (i) do uso da Plataforma; (ii) de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade; (iii) de falhas nos equipamentos do Usuário; e/ou (iv) da utilização indevida das informações ou materiais da Plataforma.

14- Considerações Finais

14.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
14.2. Caso qualquer disposição for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições.

14.3. Estes Termos e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas.

14.4. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir o fiel e cabal cumprimento destes Termos de Uso.

14.5. Os presentes Termos vinculam as Partes e seus sucessores a qualquer título.

14.6. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas destes Termos, que permanecerão válidos e exequíveis conforme seus termos.

14.7. A Foxbit se reserva o direito de modificar os presentes Termos de Uso a qualquer tempo, sendo o Usuário comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.