Termos de uso

Última Modificação: 4 de outubro de 2018

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), juntamente com a Política de Privacidade (https://foxbit.com.br/politica-privacidade) e o Painel de Tarifas (https://foxbit.com.br/taxas-prazos), descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso da plataforma https://foxbit.com.br/ (“Plataforma” ou “Plataforma Foxbit”) disponibilizada pela FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A. (“Foxbit”), inscrita no CNPJ sob nº 21.246.584/0001-50, com sede e domicílio na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 105, Sala 605, CEP 04571-010, a seus Usuários.

AO CLICAR EM “EU ACEITO” VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO. AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A FOXBIT E O USUÁRIO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM ALGUM DE TAIS TERMOS POR QUALQUER MOTIVO), INFELIZMENTE NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA. LEIA-OS COM ATENÇÃO!

Toda vez que houver menção aos termos “Foxbit”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Foxbit; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso, Política de Privacidade e com o Painel de Tarifas para fazer uso e ter acesso à Plataforma.

A FOXBIT PODERÁ MODIFICAR ESTES TERMOS DE USO, A QUALQUER MOMENTO, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE TERMOS DE USO ATUALIZADOS. Para a sua comodidade, a data da última revisão é incluída no topo desta página. Toda vez que você acessar a Plataforma Foxbit, e novos Termos de Uso tiverem sido divulgados, você será solicitado a ler os novos Termos de Uso e confirmar que concorda com as novas condições aplicáveis.

Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pela Foxbit, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso de tais serviços sem qualquer ônus, observado o disposto nestes Termos de Uso.

1- DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os seguintes termos usados nestes Termos de Uso com a primeira letra em maiúsculo terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo destes Termos de Uso:

“Carteira Virtual”: uma carteira virtual de armazenamento de Criptomoedas, de titularidade do Usuário.

“Conta Foxbit”: conta de pagamento, de titularidade do Usuário, mantida por este junto à Foxbit destinada (i) ao recebimento de recursos em reais provenientes da venda de Criptomoedas por meio da Plataforma e (ii) à manutenção de reais para fins da execução de Ordens de Compra por meio da Plataforma.

“Criptomoedas”: moedas digitais criptografadas passíveis de negociação no âmbito da Plataforma. A Foxbit poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, disponibilizar na Plataforma ambiente para negociação de outras criptomoedas, sujeito automaticamente a todos os termos e condições previstos nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e no Painel de Tarifas.

“Ordem de Compra”: ordem para aquisição de Criptomoedas no âmbito da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda realizada por outro Usuário.

“Ordem de Venda”: oferta de venda de Criptomoedas junto a outros Usuários da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Compra realizada por outro Usuário.

“Serviços”: todos os serviços oferecidos pela Foxbit por meio da Plataforma.

“Usuário”: a pessoa física ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, que acessa a Plataforma Foxbit e realiza o seu cadastro pessoal, de acordo com o previsto nestes Termos de Uso, de modo a usufruir os Serviços oferecidos pela Foxbit, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2- PLATAFORMA FOXBIT

Para acessar a Plataforma Foxbit, a Foxbit poderá conceder ao Usuário, em caráter acessório, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, para usar a Plataforma Foxbit em plataforma online, desde que em conformidade com os termos aqui contidos.

O Usuário declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A Foxbit, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo Usuário, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do Usuário.

A Plataforma disponibilizada pela Foxbit ao Usuário será mantida em um servidor da internet homologado pela Foxbit.

A Foxbit reserva-se o direito de atualizar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.

Em caso de descontinuidade da Plataforma, a Foxbit garantirá o funcionamento por até 1 (um) mês após a data do anúncio de descontinuidade.

3- CADASTRO E VERIFICAÇÃO DO CADASTRO

Para utilizarem os Serviços, os Usuários deverão realizar um cadastro prévio (“Cadastro”) em que o Usuário deverá informar um e-mail válido, criação de login e senha, bem como os dados previstos nos itens, 3.2, 3.3 e 3.4 abaixo.

3.1.1. O Usuário responderá pela veracidade e atualização dos dados informados no Cadastro e será exclusivamente responsável pelo correto preenchimento de seu Cadastro, inclusive dos dados de sua conta bancária nos termos do item abaixo.

O Cadastro a ser preenchido pelo Usuário pessoa física incluirá, entre outras informações, (i) nome completo; (ii) nome completo da mãe; (iii) data de nascimento; (iv) o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), (v) uma imagem de documento com foto; (vi) comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores ao Cadastro (vi) número de telefone e código de Discagem Direta a Distância (DDD); (vii) e-mail; (viii) foto na modalidade “selfie” contendo o Usuário e o documento legível e (ix) dados bancários (banco, agência e conta) de conta de titularidade do Usuário.

No caso de Usuários pessoa física ou jurídica residente ou sediada, conforme aplicável, nos Estados Unidos da América ou, de qualquer forma sujeita à regulamentação aplicável a tais pessoas, o Usuário deverá fornecer também as informações necessárias para reporte de suas operações aos órgãos aplicáveis, incluindo no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). Neste caso, o USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS MOVIMENTAÇÕES – ORDENS DE COMPRA E ORDENS DE VENDA -EXECUTADAS POR MEIO DA PLATAFORMA PODERÃO SER FORNECIDAS ÀS AUTORIDADES LOCAIS E ESTRANGEIRAS COMPETENTES NO MBITO DO FATCA.

3.2.2. Não aceitamos o Cadastro de indivíduos com menos de 16 anos. O Cadastro de indivíduos com menos de 18 anos e mais de 16 anos se dará desde que o menor seja assistido por responsável maior de idade (“Responsável”) mediante o fornecimento da totalidade das informações para Cadastro do Usuário menor de idade e do Responsável.

3.2.2.1. O Responsável assistirá o menor de idade cadastrado em todos os atos praticados no âmbito da Plataforma, incluindo mediante a manifestação conjunta de concordância com estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos relacionados aos Serviços e ao uso da Plataforma.

3.2.2.2. O Responsável responderá pelos atos, serviços contratados, resgate de prêmios e todo e qualquer ato praticado pelo menor de idade cadastrado.

O Cadastro de Usuário pessoa jurídica deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto e deverá incluir, entre outras informações, (i) razão social; (ii) estatuto social com a indicação da atividade principal, endereço da sede e a forma e data de constituição; (iii) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e (iv) informações elencadas no item 3.2 acima relativas a administradores, mandatários ou prepostos autorizados a executar as ordens no âmbito da Plataforma munidos de instrumento particular com firma reconhecida; e (v) dados bancários (banco, agência e conta) de conta de titularidade do Usuário.

Previamente ao resgate em reais de recursos mantidos em sua Conta Foxbit, para que tal resgate possa ser efetuado, o Usuário também deverá completar o seu Cadastro com os dados de uma conta bancária válida e de sua titularidade, mantida no Brasil, para a qual recursos provenientes da venda de Criptomoedas na Plataforma, resgatados da Conta Foxbit pelo Usuário, deverão ser transferidos.

Ao preencher o formulário de Cadastro, o Usuário ingressa no banco de dados da Foxbit, autorizando a Foxbit o acesso a referidos dados disponibilizados.

Sendo constatada irregularidade no preenchimento do Cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a Foxbit poderá suspender o acesso do Usuário à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de cadastro anterior.

O Cadastro na Plataforma é gratuito, porém serão cobradas tarifas pelos Serviços, de acordo com o Painel de Tarifas disponibilizado através do link https://foxbit.com.br/taxas-prazos.

Os dados pessoais, de acesso e de transações dos Usuários são protegidos pela Política de Privacidade.

Para a emissão de Ordens de Compra ou Ordens de Venda, é necessário que o Cadastro esteja validado pela Foxbit, sendo que a validação do Cadastro se dará mediante a análise de toda a documentação e informações fornecidos pelo Usuário para fins do Cadastro (vide itens 3.2 e 3.3) e comunicado ao Usuário mediante comunicação eletrônica (e-mail) informando acerca da validação do Cadastro. Para esta validação e consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, a Foxbit realizará um procedimento de verificação dos dados informados e poderá solicitar ao Usuário o envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais.

O Usuário garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do Usuário e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos Serviços.

A Foxbit se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos (i) de violação de qualquer das disposições destes Termos de Uso; (ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas; (iii) prática pelo Usuário de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da Foxbit, seja incompatível com os objetivos da Plataforma, com a urbanidade com outros Usuários ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma. Caso o cadastro de qualquer Usuário seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas nestes Termos de Uso, todas as suas ordens de compra ou de venda de Criptomoedas ainda não executadas serão automaticamente canceladas.

O Usuário aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão somente pelo titular do Cadastro.

O “nome de usuário” (log-in) não poderá guardar semelhança com o nome “Foxbit”. Também poderão ser cancelados Cadastros efetuados com nomes de Usuário (log-in) considerados ofensivos.

O Usuário está ciente de que é proibido manter mais de um Cadastro na Plataforma e que, em caso de descumprimento, a Foxbit poderá cancelar ou suspender todos os cadastros e ordens de compra e venda vinculados.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha, evitando assim o uso não autorizado de seu Cadastro. Para proteger sua senha, o Usuário deverá (i) memorizá-la, (ii) não usar uma senha que possa ser facilmente associada a você, tal como seu nome, data de nascimento ou número de telefone; (iii) tomar cuidado para impedir que outra pessoa veja a sua senha quando você a estiver utilizando; e (iv) não manter um registro de sua senha juntamente com o registro de seu login.

O Usuário deverá avisar imediatamente a Foxbit, através do site foxbit.com.br/suporte, em caso de suspeita de acesso indevido a sua Carteira Virtual e/ou a sua Conta Foxbit, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a Foxbit possa tomar as devidas providências.

Para a segurança dos usuários. A FOXBIT NÃO SOLICITA SENHA, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Portanto, se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato através do site foxbit.com.br/suporte. A Foxbit está ativa no combate à fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a prática da navegação segura na Internet.

4- FUNCIONAMENTO, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Funcionamento Geral

Através dos Serviços providos pela Plataforma, a Foxbit oferece uma plataforma para compra e venda de Criptomoedas pelo Usuário, transações estas efetuadas pelos próprios Usuários, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem que a Foxbit participe do contato, negociação ou efetivação destas negociações, caracterizando a Foxbit apenas como mantenedora da Plataforma que possibilita as negociações.

O Usuário poderá utilizar os Serviços por meio da Plataforma para (i) armazenar Criptomoedas em sua Carteira Virtual e recursos em reais em sua Conta Foxbit, (ii) emitir Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda, (iii) receber em sua Carteira Virtual Criptomoedas provenientes de Ordens de Compra, (iv) receber em sua Conta Foxbit recursos em reais provenientes de Ordens de Venda e (v) solicitar a retirada de tais recursos de sua Conta Foxbit.

4.1.3 O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de seu login e senha nos campos indicados na Plataforma constituem uma legítima e suficiente forma para a comprovação da identidade do Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os Serviços e transmitir as Ordens de Compra, Ordens de Venda, solicitações de retiradas de recursos de sua Conta Foxbit e quaisquer outras instruções no âmbito da Plataforma.

4.2. Carteira Virtual

4.2.1. Após conclusão do Cadastro pelo Usuário, é criada automaticamente para o Usuário uma Carteira Virtual de armazenamento de Criptomoedas, de titularidade do Usuário, mantida em seu nome, que poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de seu login e senha.

4.2.2. Cada envio de Criptomoedas para a Carteira Virtual de um Usuário utilizará um endereço (chave-pública) gerado exclusivamente para o respectivo envio. O USUÁRIO NÃO DEVERÁ USAR O MESMO ENDEREÇO (CHAVE-PÚBLICA) MAIS DE UMA VEZ.

4.3. Conta Foxbit

4.3.1. De forma a permitir que os Usuários possam (i) receber os recursos em reais provenientes da venda de Criptomoedas por meio da Plataforma; e (ii) se assim desejarem, manter recursos em reais para fins da execução de Ordens de Compra por meio da Plataforma, é criada automaticamente, após a validação do Cadastro necessário, além da Carteira Virtual, a Conta Foxbit, conta de pagamento de titularidade do Usuário.

4.3.2. Os recursos mantidos na Conta Foxbit ficam custodiados em conta bancária de titularidade da Foxbit e poderão ser retirados pelo Usuário, a qualquer momento, por meio de transferência para a conta bancária de sua titularidade informada em seu Cadastro. Para mais informações a respeito de sua Conta Foxbit, por favor, veja o item 4.9 abaixo.

4.4. Limites

4.4.1. A Foxbit poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer determinados limites, tais como, mas não se limitando a quantidade de transações de Criptomoedas e de valores transferidos e armazenados na Conta Arrecadadora.

4.4.2. A Foxbit poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites inicialmente estipulados.

4.5. Da Utilização dos Serviços

4.5.1. As transações realizadas entre os Usuários são de inteira responsabilidade dos Usuários.

4.5.2. O Usuário se compromete a não utilizar os Serviços para fins diretos ou indiretos de (i) infringir qualquer lei, regulamento, estes Termos de Uso, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro; e/ou (iii) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, crime organizado, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.

4.5.3. Como condição para a utilização dos Serviços, o Usuário entende e reconhece que as transações de compra e venda de Criptomoedas são realizadas por sua conta e risco e que a Foxbit atua exclusivamente como mantenedora da Plataforma para que os Usuários transacionem entre si. Em nenhum momento a Foxbit poderá ser considerada responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos Usuários devido às transações de compra e venda realizadas ou não através da Plataforma.

4.5.4. A Foxbit não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus Serviços implicam qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em Criptomoedas, sendo que o Usuário o faz por sua conta e risco. A Foxbit sugere que seus Usuários se informem sobre o funcionamento de Criptomoedas, sua valorização, oscilação e formas de investimentos antes de utilizar a Plataforma.

4.5.5. EM CASO DE QUALQUER EVENTO, PREVISTO OU NÃO, NA REDE, PROTOCOLO OU CONSENSO EM QUE AS CRIPTOMOEDAS SÃO EMITIDAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, EVENTO DE BIFURCAÇÃO DA REDE (FORK), A FOXBIT DECLARA EXPRESSAMENTE E O USUÁRIO CONCORDA MEDIANTE O ACEITE DESTES TERMOS DE USO QUE A FOXBIT NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE CRIAR OS MEIOS PARA QUE SEUS USUÁRIOS RECEBAM QUAISQUER ATIVOS DECORRENTES DE TAIS EVENTOS, INCLUINDO SEM SE LIMITAR A OUTRAS CRIPTOMOEDAS (EXISTENTES OU CRIADAS EM DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO EVENTO), SALVO SE HOUVER COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO DIVULGADA PELA FOXBIT NA PLATAFORMA. Os Usuários que tenham ciência de evento próximo (observado que não cabe à Foxbit de forma alguma comunicar os Usuários da iminência de qualquer um de tais eventos) e desejem receber referidos ativos deverão, se assim desejarem, tomar as medidas necessárias para resgatar suas Criptomoedas das carteiras virtuais na Foxbit e transferi-las para outras plataformas.

4.6. Ordem de Venda de Criptomoedas

4.6.1. Para que seja possível emitir uma Ordem de Venda, o Usuário deve ter Criptomoedas armazenadas em sua Carteira Virtual. As Criptomoedas podem ser armazenadas na Carteira Virtual mediante depósito no endereço fornecido pela Plataforma.

4.6.1.1. As Criptomoedas estarão disponíveis após 6 (seis) confirmações do Sistema Blockchain. O Usuário reconhece e concorda que as confirmações não dependem da Foxbit e que o tempo para obtê-las depende da taxa paga diretamente pelo Usuário à Rede Blockchain. Para fins de esclarecimento, cada confirmação consiste no produto da equação criptográfica resolvida simultaneamente pelos integrantes da Rede Blockchain (popularmente denominados “mineradores”) a respeito de cada conjunto de transações com Criptomoedas (conhecidos como “blocos”) enviados para registro na Rede Blockchain.

4.6.2. Para vender Criptomoedas através da Plataforma, o Usuário deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Venda que ficará disponível na Plataforma até (i) o aceite por outro Usuário ou (ii) que seja retirada antes do aceite pelo Usuário mediante cancelamento do mesmo, o que ocorrer primeiro.

4.6.3. O valor de venda da Criptomoeda, que constará da Ordem de Venda, é estabelecido pelo próprio Usuário sem qualquer envolvimento da Foxbit.

4.6.4. O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Venda representa uma proposta válida para todos os fins. Após o aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda da(s) Criptomoeda(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante os demais Usuários que por ventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

4.6.5. A Foxbit não detém quaisquer responsabilidades sobre as Ordens de Compra e Venda dos Usuários, sendo mera mantenedora da Plataforma.

4.7. Ordem de Compra de Criptomoedas

4.7.1 Para comprar Criptomoedas através da Plataforma, o Usuário deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Compra, a qual poderá ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda de outro Usuário que lhe interesse. Para que seja possível emitir uma Ordem de Compra, o Usuário deve ter o valor equivalente à compra disponível em sua Conta Foxbit.

4.7.1.1. O valor aportado na Conta Foxbit será considerado disponível no momento em que a compensação do DOC, TED ou depósito for efetivamente identificada na conta bancária de titularidade da Foxbit, o que pode ocorrer em até 3 (três) dias úteis.

4.7.2. O valor da compra da Criptomoeda é estabelecido pelos próprios Usuários envolvidos na transação em questão sem qualquer envolvimento da Foxbit.

4.7.3. O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Compra representa uma proposta válida para todos os fins. Após aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda da(s) Criptomoeda(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante o Usuário que aceitar a transação com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

4.7.4. A Ordem de Compra poderá ser aceita parcialmente pelo outro Usuário, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro Usuário aceite, a critério do Usuário emissor da Ordem de Compra.

4.7.4.1 Stop-Loss/Limit (Ordem Automática de Interrupção de Perda)
4.7.4.1.1 O Usuário poderá, ao seu exclusivo critério, registrar e programar na plataforma intenções de compra ou venda de uma criptomoeda, sendo executada de forma automática, quando determinada cotação é atingida, de acordo com o valor definido pelo próprio Usuário.

4.7.4.1.1 Para realizar este tipo de operação, o Usuário deverá clicar na aba Livro de Ofertas e em seguida em Ordens Avançadas, selecionando a função que desejar de Compra ou Venda, incluindo, ao final, as condições e os gatilhos para execução da Ordem de acordo com os valores definidos pelo Usuário.

4.8. Armazenamento de Criptomoedas na Carteira Virtual

4.8.1. O Usuário poderá armazenar suas Criptomoedas em sua Carteira Virtual (i) para fins de emitir uma Ordem de Venda ou (ii) somente para o armazenamento das mesmas.

4.8.2. O Usuário poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 4.7.1 acima, transferir suas Criptomoedas para outra plataforma, gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de Criptomoedas, observadas as tarifas aplicáveis de acordo com Painel de Tarifas disponibilizado através do link https://foxbit.com.br/taxas-prazos.

4.9. Armazenamento de Dinheiro na Conta Foxbit

4.9.1. O Usuário poderá armazenar dinheiro em sua Conta Foxbit para a liquidação de Ordens de Compra de Criptomoedas. O aporte de reais em sua Conta Foxbit poderá ser feito pelo Usuário através de transferência bancária (DOC ou TED) ou depósito (no caso de depósito, desde que identificado e em valor de até R$ 500,00).

4.9.2. O Usuário declara que apenas armazenará e utilizará os reais em sua Conta Foxbit para fins da liquidação de Ordens de Compra.

4.9.3. O Usuário poderá a qualquer tempo solicitar a transferência dos recursos em reais mantidos em sua Conta Foxbit para a conta bancária de sua titularidade informada em seu Cadastro. A efetivação de tal transferência de recursos poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis contados de tal solicitação, uma vez validado o Cadastro do respectivo Usuário.

5- TARIFAS FOXBIT SOBRE OS SERVIÇOS

Pelos Serviços serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado pela Foxbit através do link https://foxbit.com.br/taxas-prazos.

A Foxbit se reserva no direito de alterar este Painel de Tarifas sem notificação prévia ao Usuário a respeito dessas alterações.

A Foxbit debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na Carteira Virtual do Usuário.

As tarifas a serem pagas pelo Usuário à Foxbit incidirão nas seguintes operações:

Retirada de valores em reais. Tanto o Usuário que vende suas Criptomoedas através da Plataforma, quanto o Usuário que, ao ter depositado valores em reais em sua Conta Foxbit, não os utiliza integralmente para a compra de Criptomoedas, pagarão comissão para retirada dos valores em reais de sua Conta Foxbit. Assim, no momento da retirada, será transferido ao Usuário o saldo em reais, descontado o valor da comissão (“Comissão de Retirada”).

Execução de Ordem de Venda. A publicação de uma Ordem de Venda de Criptomoedas na Plataforma é gratuita. No entanto, caso essa Ordem de Venda seja aceita, total ou parcialmente, por outro Usuário, será cobrada uma comissão do Usuário que publicou a referida ordem. Assim, o saldo em reais disponível para retirada por esse Usuário será o valor de venda de seus Criptomoedas, descontado o valor da comissão prevista neste item 5.4.3(“Comissão de Venda”).

Execução de Ordem de Compra. A publicação de uma Ordem de Compra de Criptomoedas na Plataforma é gratuita. No entanto, caso essa Ordem de Compra seja aceita, total ou parcialmente, por outro Usuário, será cobrada uma comissão do Usuário que publicou a Ordem. Assim, o saldo em Criptomoedas disponível para o Usuário que publica uma Ordem de Compra será o valor por ele depositado, já descontado o valor da Comissão prevista neste item 5.4.4 (“Comissão de Compra”).

Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário concorda em pagar à Foxbit os valores correspondentes às comissões pelos Serviços prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no Painel de Tarifas, disponível no link https://foxbit.com.br/taxas-prazos. A Foxbit se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas na Plataforma.

6- SUPORTE TÉCNICO

A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma e sua operação, sendo certo que o Usuário, ao aceitar os termos previstos nestes Termos de Uso, declara possuir o conhecimento mínimo do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. O Usuário declara, ainda, possuir a configuração adequada em seu computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da Plataforma e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.

O suporte técnico ao Usuário se dará do portal https://foxbit.com.br/suporte e chat online, por meio de troca de informações, cabendo à Foxbit fornecer uma resposta em até 3 (três) dias úteis, contadas do chamado realizado pelo Usuário, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco.

O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 8h às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil, a cidade de Brasília.

O suporte técnico fornecido pela Foxbit não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do Usuário.

Disponibilidade da Plataforma

A Foxbit procura assegurar que as informações fornecidas sejam precisas, completas, atuais e que o seu uso não tenha interrupções nem erros. No entanto, não podemos garantir a operação da Plataforma em tempo integral, na medida em que esta depende de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet. Além disso, suspenderemos o uso e acesso à Plataforma em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco as informações dos Usuários.

7- MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES

A Foxbit envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações na Plataforma tão atualizadas, completas e precisas quanto possível. Para esse fim, procurará corrigir o mais rápido possível eventuais imprecisões ou omissões das informações contidas na Plataforma.

A Plataforma será constantemente aperfeiçoada pela Foxbit, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela Foxbit. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo Usuário, ficam incorporadas à Plataforma e sujeitas aos presentes Termos de Uso.

Faculta-se à Foxbit acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo Usuário, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

O Usuário terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da Plataforma eventualmente desenvolvidos/implementados pela Foxbit.

O Usuário desde já concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de Plataforma que utiliza, ficando a critério da Foxbit o gerenciamento e aprovação destas modificações na Plataforma. A implementação das atualizações será realizada pela própria Foxbit de forma automática na Plataforma, ficando a cargo do Usuário baixar as novas versões disponibilizadas.

8- RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA

Aplicam-se aos presentes Termos de Uso as disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da Plataforma ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

8.2. É vedado ao Usuário, entre outros:

violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;
praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo);
carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como “junk mail” ou “spam”);
carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
ameaçar, coagir, constranger demais Usuários;
violar direitos de sigilo e privacidade de outros Usuários ou de terceiros, sempre observada a Política de Privacidade; e
praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Foxbit, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

9- PROPRIEDADE INTELECTUAL

Dos direitos da Foxbit

A Plataforma, o conteúdo e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes na Plataforma são de titularidade da Foxbit, licenciados à Foxbit ou de nossos parceiros (conforme aplicável). A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas.

Reprodução de conteúdo para uso próprio

A reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma é proibida, salvo prévia autorização por escrito da Foxbit, ou nos casos em que se destina ao uso exclusivamente pessoal do Usuário. Em nenhum caso, o Usuário adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre qualquer parte de referido conteúdo.

Em caso de violação pelo Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da Foxbit, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.

Aviso por infração de direitos de propriedade intelectual

Se você é um proprietário de direitos autorais ou representante de um detentor de tais direitos e acredita que um conteúdo publicado na Plataforma infringe seus direitos, por favor nos envie um aviso com as seguintes informações: a) assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos; (b) descrição da obra protegida por direitos autorais que alega ter sido indevidamente reproduzida; (c) o endereço virtual (URL) em que se encontra o material que alega apresentar infração ao seu direito; (d) seu endereço, número de telefone e e-mail para contato; (e) declaração de que você tem boas razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos ou pela lei; e (f) declaração feita por você de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos.

A eventual retirada de qualquer conteúdo de nossa Plataforma em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a esse assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração a direito de terceiro.

10- RESPONSABILIDADE DA FOXBIT

A Foxbit não será responsabilizada por casos fortuitos ou de força maior ou fatos decorrentes de culpa exclusiva de terceiros ou do Usuário, como (i) resultados produzidos pela Plataforma, caso esta seja afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do Usuário; (iii) integração da Plataforma contratada com qualquer outro software de terceiros ou do Usuário; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo Usuário com base nas informações fornecidas pela Plataforma; (v) problemas na rede do Usuário; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da Plataforma; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do Plataforma; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da Plataforma contratada pelo Usuário e/ou de suas respectivas versões, se houver.

A Foxbit não será responsável perante o Usuário por acatar e cumprir qualquer mandado, ordem judicial inclusive, mas não se limitando, enviadas via Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) ou de autoridade administrativa competente, sentença ou decisão, independentemente de tal mandado, ordem judicial, sentença ou decisão vir a ser subsequentemente objeto de reforma, modificação, anulação, revogação ou cancelamento.

11- VIGÊNCIA

O prazo para utilização da Plataforma e de vigência dos presentes Termos de Uso será por tempo indeterminado.

12- RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU SERVIÇOS

O Usuário poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do Cadastro de sua titularidade através do e-mail [email protected]

Para fins de encerramento do Cadastro do Usuário e consequentemente da Carteira Virtual e da Conta Foxbit de sua titularidade, o Usuário deverá se certificar de que não há registro de Criptomoedas em sua Carteira Virtual e/ou de valores em reais em sua Conta Foxbit, cabendo ao Usuário realizar os devidos resgates ou vendas, se aplicável.

Após a suspensão e/ou cancelamento do Cadastro do Usuário, realizado por ele mesmo ou pela Foxbit, o Usuário reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da Plataforma, não tendo a Foxbit qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao Usuário.

Em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, a Foxbit poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, reter eventuais fundos ou ativos armazenados na Carteira Virtual e/ou na Conta Foxbit do Usuário ou de qualquer outra forma entregues à Foxbit, até a conclusão das respectivas investigações.

Causas para Rescisão, Suspensão e/ou Cancelamento Imediato

A Foxbit reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos Usuários imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:

O presente Contrato poderá ser rescindido pela Foxbit uma vez evidenciada a inatividade da conta por mais de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as demais disposições deste item 12.

Direitos e Deveres após a Suspensão e/ou Cancelamento

A rescisão dos presentes Termos de Uso não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término destes Termos de Uso e/ou da prestação dos Serviços. As obrigações de quaisquer das partes contraídas pelos presentes Termos de Uso permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo, mas sem se limitar a, aquelas decorrentes das transações de Criptomoedas e emissões de Ordem de Compra e Ordem de Venda.

Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, a Foxbit poderá, observado o previsto no item 12.3 acima, transferir, em nome do Usuário, todo e qualquer fundo mantido na Conta Foxbit para a conta bancária de titularidade do Usuário informada em seu Cadastro. Até que tal transferência seja efetuada, os recursos mantidos na Conta Foxbit do Usuário ficarão à disposição deste mediante solicitação à Foxbit, observado o previsto no item 12.3 acima.

As Criptomoedas não poderão ser transferidas para uma conta bancária. Para fins de tal transferência será necessária a conversão das Criptomoedas mediante realização de operação de compra e venda na Plataforma. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro por qualquer das partes, o Usuário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar outra plataforma, gestor e/ou e-wallet de Criptomoedas para transferência, observado o previsto no item 12.3 acima. Caso o Usuário deixe de informar os dados necessários para tanto, a Foxbit poderá efetuar a venda de tais Criptomoedas, em nome e favor do Usuário, baseando-se na cotação do dia informada na Plataforma, e transferir ao Usuário os recursos em reais provenientes de tal venda para a conta bancária informada em seu Cadastro, observado o previsto no item 12.3 acima.

O Usuário, desde já, autoriza a Foxbit a realizar, em nome e em favor do Usuário, a (i) transferência de recursos de sua Conta Foxbit nos termos da Cláusula 12.8 acima e a (ii) venda das Criptomoedas mantidas em sua Carteira Virtual, seguida da transferência dos recursos em reais provenientes de tal venda, nos termos da Cláusula 12.9 acima.

As formas de interrupção, suspensão e desativação dos Serviços não isenta os Usuários, a qualquer tempo, de cumprimento destes Termos de Uso, incluindo, mas sem se limitar a, as cláusulas de Responsabilidade e Rescisão, que sobrevivem ao término da relação entre o usuário e a Foxbit.

13- INDENIZAÇÃO

Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter a Foxbit e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes (i) do uso da Plataforma, (ii) de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, (iii) de falhas ocorridas nos equipamentos do Usuário e/ou (iv) da utilização indevida das informações ou materiais da Plataforma.

14- CONSIDERAÇÕES FINAIS

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos de Uso.

Estes Termos de Uso e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.

A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas nestes Termos de Uso não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento destes Termos de Uso.

Os presentes Termos de Uso vinculam as Partes e seus sucessores a qualquer título.

A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidos e exequíveis conforme seus termos.

A Foxbit se reserva o direito de modificar o presente Termos de Uso a qualquer tempo, sendo o Usuário comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.