No dia 29 de novembro de 2022 foi votada a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.401/2021, também conhecido como PL das Criptos ou Marco Regulatório das Criptomoedas, cuja primeira versão foi proposta em 2015, com base em um relatório publicado pelo Banco Central Europeu.
Se quiser saber mais sobre o que diz o PL 4.401/2021, leia esta publicação em nosso blog.
Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei seguiu para sanção presidencial. Até o momento, o atual Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, ainda não se manifestou sobre o caso.
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 (art. 66, §3º da CR/88), o Presidente tem 15 dias para se manifestar e: “Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.”
Os quinze dias já se completaram, então o projeto de lei aprovado no dia 29 de novembro passa a ter validade a partir de hoje (21 de dezembro) e fica à cargo do Poder Legislativo oficializar sua definição com a publicação no Diário Oficial da União.
A partir deste momento, serão contados 180 dias para que todas as definições do Projeto de Lei sejam colocadas em prática, o que inclui o Banco Central do Brasil passando a ser a entidade reguladora responsável pelas criptomoedas no país, conforme o artigo 1 do PL 4.401/2021. Começando a disciplinar os arranjos de pagamento com cripto.
Não só isso, mas todas as próximas decisões relacionadas devem ser tomadas de acordo com a lei de Proteção ao Consumidor e contra Crimes de Lavagem de Dinheiro, conforme os artigos 2 e 3 do PL 4.401/2021.
O Marco Regulatório das Criptomoedas é um importante primeiro passo para trazer mais segurança jurídica para a indústria e para o mercado, que continuam crescendo e evoluindo no Brasil e no mundo.
