Termos de uso

Última atualização: Abril 2024

Introdução

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), juntamente com a Política de Privacidade (https://foxbit.com.br/politica-de-privacidade/) e o Painel de Tarifas (https://foxbit.com.br/taxas), descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso da plataforma https://foxbit.com.br/ (“Plataforma” ou “Plataforma Foxbit”) disponibilizada pela FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (“Foxbit”), inscrita no CNPJ sob nº 21.246.584/0002-30, com sede e domicílio em Osasco, Estado de São Paulo, na Av. dos Autonomistas, 2561 – Vila Yara, Osasco – SP, CEP: 06090-020, Brasil bem como às empresas que pertencem ao grupo econômico da Foxbit, incluindo, mas sem se limitar a FOXBIT OTC INTERMEDIACAO E CUSTODIA LTDA (“Foxbit Invest”) inscrita no CNPJ sob nº 18.997.925/0001-14 e a seus Usuários.

AO CLICAR EM “EU ACEITO” VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO. AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A FOXBIT E O USUÁRIO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM ALGUM DE TAIS TERMOS POR QUALQUER MOTIVO), INFELIZMENTE NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA. LEIA-OS COM ATENÇÃO!

Toda vez que houver menção aos termos “Foxbit”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Foxbit e/ou demais empresas do grupo econômico da Foxbit; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso, Política de Privacidade e com o Painel de Tarifas para fazer uso e ter acesso à Plataforma.

A FOXBIT PODERÁ MODIFICAR ESTES TERMOS DE USO, A QUALQUER MOMENTO, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE TERMOS DE USO ATUALIZADOS. Para a sua comodidade, a data da última revisão é incluída no topo desta página. Toda vez que você acessar a Plataforma Foxbit, e novos Termos de Uso tiverem sido divulgados, você será solicitado a ler os novos Termos de Uso e confirmar que concorda com as novas condições aplicáveis.

Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pela Foxbit, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso de tais serviços sem qualquer ônus, observado o disposto nestes Termos de Uso.

1- DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os seguintes termos usados nestes Termos de Uso com a primeira letra em maiúsculo terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo destes Termos de Uso:

“Carteira Virtual”: uma carteira virtual de armazenamento de Criptoativos, também conhecida como “wallet”, de titularidade do Usuário.
“Conta Foxbit”: conta de titularidade do Usuário, mantida por este junto à Foxbit destinada (i) ao recebimento de recursos em reais provenientes da venda de Criptoativos por meio da Plataforma e (ii) à manutenção de reais para fins da execução de Ordens de Compra por meio da Plataforma.
“Criptoativos”: ativos digitais criptografados passíveis de negociação no âmbito da Plataforma. A Foxbit poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, disponibilizar na Plataforma ambiente para negociação de outros Criptoativos, sujeito automaticamente a todos os termos e condições previstos nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e no Painel de Tarifas.
“Onboarding”: processo de verificação cadastral dos Usuários e coleta de informações.
“Ordem de Compra”: ordem para aquisição de Criptoativos no âmbito da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda realizada por outro Usuário.
“Ordem de Venda”: oferta de venda de Criptoativos junto a outros Usuários da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Compra realizada por outro Usuário.
“Rede Blockchain”: É uma tecnologia de registro distribuído que visa a descentralização como medida de segurança, guardando um registro de transações permanente e à prova de violação.
“Serviços”: todos os serviços oferecidos pela Foxbit por meio da Plataforma.
“Token”: ativo digital que representa uma parcela de um outro ativo, seja ele digital ou não, podendo tal token ser transacionado por meio da Rede Blockchain ou não. Tokenização, por sua vez, é o processo pelo qual um ativo é divido em frações menores e disponibilizado de forma digital para negociação e custódia.
“Usuário”: a pessoa física ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, que acessa a Plataforma Foxbit e realiza o seu cadastro pessoal, de acordo com o previsto nestes Termos de Uso, de modo a usufruir os Serviços oferecidos pela Foxbit, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

1.2. Para fins de esclarecimento, a Foxbit declara que as definições usadas nesta Cláusula 1 e nestes Termos de Uso não devem ser interpretadas como definições legais, ou previstas em lei, decreto ou regulamento. Desta forma, e de modo exemplificativo, o conceito de “Criptoativo” previsto nestes Termos de Uso pode não ser o mesmo de criptoativo de acordo com a instrução Normativa RFB nº 1.888/2019.

2- PLATAFORMA FOXBIT

2.1. Para acessar a Plataforma Foxbit, a Foxbit poderá conceder ao Usuário, em caráter acessório, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, para usar a Plataforma Foxbit em plataforma online, desde que em conformidade com os termos aqui contidos.

2.2. O Usuário declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A Foxbit, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo Usuário, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do Usuário.

2.3. A Plataforma disponibilizada pela Foxbit ao Usuário será mantida em um servidor da internet homologado pela Foxbit.

A Foxbit reserva-se o direito de atualizar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.
Em caso de descontinuidade da Plataforma, a Foxbit garantirá o funcionamento por até 1 (um) mês após a data do anúncio de descontinuidade.

3- CADASTRO E VERIFICAÇÃO DO CADASTRO

3.1. Para utilizarem os Serviços, os Usuários deverão realizar um cadastro prévio (“Cadastro”) em que o Usuário deverá informar um e-mail válido, criação de login e senha, bem como os dados previstos nos itens abaixo.

3.1.1. O Usuário responderá pela veracidade e atualização dos dados informados no Cadastro e será exclusivamente responsável pelo correto preenchimento de seu Cadastro, inclusive dos dados de sua conta bancária nos termos do item abaixo.

3.2. O Cadastro a ser preenchido pelo Usuário pessoa física incluirá, entre outras informações, (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), (iv) uma imagem de documento com foto; (v) endereço completo, incluindo logradouro, número, complemento (se houver), bairro, CEP, cidade e estado (vi) número de telefone e código de Discagem Direta à Distância (DDD); (vii) e-mail; (viii) prova de vida por meio de liveness (biometria fácil que exige movimento por meio da câmera do seu dispositivo) e (ix) dados de conta corrente ou conta de pagamento (banco, agência e conta) de conta corrente ou de pagamento de titularidade do Usuário.

3.2.1. A Foxbit declara ainda que cumpre com os mais altos padrões éticos e legais aplicáveis ao seu negócio, desta forma, cumpre com as obrigações impostas pela Instrução Normativa nº 1.888 de 10 de julho de 2019 da Receita Federal do Brasil, informando dados de todas suas operações, inclusive saldos em criptoativos e/ou moeda fiduciária. Desta forma, o USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS MOVIMENTAÇÕES – ORDENS DE COMPRA E ORDENS DE VENDA – EXECUTADAS POR MEIO DA PLATAFORMA SERÃO FORNECIDAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, sem prejuízo do fornecimento de outras informações a critério das autoridades competentes

3.2.2. No caso de Usuários pessoa física ou jurídica residente ou sediada, conforme aplicável, nos Estados Unidos da América ou, de qualquer forma sujeita à regulamentação aplicável a tais pessoas, o Usuário deverá fornecer também as informações necessárias para reporte de suas operações aos órgãos aplicáveis, incluindo no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). Neste caso, o USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS MOVIMENTAÇÕES – ORDENS DE COMPRA E ORDENS DE VENDA -EXECUTADAS POR MEIO DA PLATAFORMA PODERÃO SER FORNECIDAS ÀS AUTORIDADES LOCAIS E ESTRANGEIRAS COMPETENTES NO ÂMBITO DO FATCA.

3.2.3. Não aceitamos o Cadastro de indivíduos com menos de 16 anos. O Cadastro de indivíduos com menos de 18 anos e mais de 16 anos se dará na modalidade de Cadastro Simplificado, de modo que o Usuário não poderá transacionar valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, como também está impedido de efetuar depósitos ou saques em criptoativos, devendo, inclusive, ser assistido por responsável maior de idade (“Responsável”) mediante o fornecimento da totalidade das informações para Cadastro do Usuário menor de idade e do Responsável. Havendo discrepância entre as informações prestadas e dados de consultas em órgãos oficiais a conta será imediatamente bloqueada.

3.2.4. O Responsável assistirá o menor de idade cadastrado em todos os atos praticados no âmbito da Plataforma, incluindo mediante a manifestação conjunta de concordância com estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos relacionados aos Serviços e ao uso da Plataforma.

3.2.5. O Responsável responderá pelos atos, serviços contratados e todo e qualquer ato praticado pelo menor de idade cadastrado, sendo certo que o Responsável concorda que criptoativos são investimentos de alto risco, podendo haver ganho ou perda total do patrimônio investindo, tendo total responsabilidade pelas movimentações ocorridas dentro da Plataforma.

3.3. O Cadastro de Usuário pessoa jurídica deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto e deverá incluir, entre outras informações, (i) razão social; (ii) contrato ou estatuto social com a indicação da atividade principal, endereço da sede e a forma e data de constituição, bem como última alteração; (iii) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e (iv) informações elencadas no item 3.2 acima relativas a administradores, mandatários ou prepostos autorizados a executar as ordens no âmbito da Plataforma munidos de instrumento particular com firma reconhecida; e (v) dados de conta corrente ou conta de pagamento (banco, agência e conta) de conta corrente ou de pagamento de titularidade do Usuário.

3.3.1. Previamente ao resgate em reais de recursos mantidos em sua Conta Foxbit, para que tal resgate possa ser efetuado, o Usuário também deverá completar o seu Cadastro com os dados de uma conta corrente ou de pagamento válida e de sua titularidade, mantida no Brasil, para a qual recursos provenientes da venda de Criptoativos na Plataforma, resgatados da Conta Foxbit pelo Usuário, deverão ser transferidos.

3.3.2. Ao preencher o formulário de Cadastro, o Usuário ingressa no banco de dados da Foxbit, autorizando a Foxbit o acesso a referidos dados disponibilizados.

3.3.3. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do Cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a Foxbit poderá suspender o acesso do Usuário até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de cadastro anterior.

3.3.4. O Cadastro na Plataforma é gratuito, porém serão cobradas tarifas pelos Serviços, de acordo com o Painel de Tarifas disponibilizado através do link https://foxbit.com.br/taxas.

3.4. Os dados pessoais, de acesso e de transações dos Usuários são protegidos pela Política de Privacidade.

3.5. Para a emissão de Ordens de Compra ou Ordens de Venda, é necessário que o Cadastro esteja validado pela Foxbit, sendo que a validação do Cadastro se dará mediante a análise de todos os documentos e informações fornecidas pelo Usuário para fins do Cadastro (vide itens 3.2 e 3.3) e comunicado ao Usuário mediante comunicação eletrônica (e-mail) informando acerca da validação do Cadastro. Para esta validação e consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, a Foxbit realizará um procedimento de Onboarding, o que pode incluir a confrontação dos dados cadastrais, incluindo dados biométricos, para averiguação de sua exatidão e veracidade junto a empresas que realizam Onboarding e verificação cadastral, de modo que o usuário, desde já, autoriza o uso e a transferência de tais dados para as finalidades mencionadas. A Foxbit poderá solicitar ao Usuário o envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais.

3.6. O Usuário garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do Usuário e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos Serviços.

3.7. A Foxbit se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos (i) de violação de qualquer das disposições destes Termos de Uso; (ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas; (iii) suspeita de que o Usuário esteja sendo alvo ou tenha cometido atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da Foxbit, seja incompatível com os objetivos da Plataforma, com a urbanidade com outros Usuários ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma ou ainda, por falta iv) de interesse comercial. Caso o cadastro de qualquer Usuário seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas nestes Termos de Uso, todas as suas ordens de compra ou de venda de Criptoativos ainda não executadas serão automaticamente canceladas.

3.8. O Usuário aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão somente pelo titular do Cadastro.

3.9. O Usuário está ciente de que é proibido manter mais de um Cadastro na Plataforma e que, em caso de descumprimento, a Foxbit poderá cancelar ou suspender todos os cadastros e ordens de compra e venda vinculados.

3.10. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha, evitando assim o uso não autorizado de seu Cadastro. Para proteger sua senha, o Usuário deverá (i) memorizá-la, (ii) não usar uma senha que possa ser facilmente associada a você, tal como seu nome, data de nascimento ou número de telefone; (iii) tomar cuidado para impedir que outra pessoa veja a sua senha quando você a estiver utilizando; (iv) não manter um registro de sua senha juntamente com o registro de seu login; (v) ativar todos os passos de segurança fornecidos pela Foxbit, incluindo o segundo fator de autenticação (2FA); (vi) manter acessos somente em dispositivos seguros, sem que terceiros possam acessá-lo.

3.11. O Usuário deverá avisar imediatamente a Foxbit, através do site foxbit.com.br/suporte, em caso de suspeita de acesso indevido a sua Carteira Virtual e/ou a sua Conta Foxbit, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a Foxbit possa tomar as devidas providências de análise e verificação da conta, incluindo a elaboração de relatório técnico. Caso a Foxbit suspeite que sua conta tenha sido invadida, alvo de phishing ou fraude, a Foxbit poderá solicitar provas para verificar a identidade do Usuário, o que pode incluir uma vídeo chamada com representante da Foxbit. A recusa por parte do usuário em fornecer tais provas poderá resultar no bloqueio da conta ou bloquei de saque cripto.

3.12. Para a segurança dos usuários. AO ACESSAR A PLATAFORMA E ANTES DE REALIZAR O LOGIN, VERIFIQUE SE O ENDEREÇO ESTÁ CORRETO (www.foxbit.com.br). A FOXBIT NÃO SOLICITA SENHA, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. TODAS AS COMUNICAÇÕES COM A FOXBIT SÃO REALIZADAS VIA CENTRAL DE AJUDA. Portanto, se você verificar a existência de website muito semelhante ao da Foxbit, mas com endereço diferente (como por exemplo, mas sem se limitar a www.foxbite.com.br e www.foxbít.com.br), não realize login e relate a existência deste site por meio do “foxbit.com.br/suporte”. Se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere a comunicação e, se possível, encaminhe o seu relato através do site foxbit.com.br/suporte. A Foxbit está ativa no combate à fraude eletrônica e ao phishing e conta com a conscientização de seus Usuários para a prática da navegação segura na Internet.

3.13. O usuário concorda em isentar a Foxbit de qualquer responsabilidade nos casos em que restar comprovado o acesso regular à conta Foxbit, mediante inclusão de senha e nos casos de saque, comprovados por e-mail, se aplicável.

3.14 Cadastro Simplificado

3.14.1. A Foxbit propicia aos seus Usuários a possiblidade de cadastro simplificado que será regido pelos itens a seguir.

3.14.2. Está modalidade de cadastro estará disponível apenas aos Usuários que depositarem mensalmente a quantia de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) através de transferência (Ted/Doc/Pix) de conta de sua titularidade para a conta de titularidade da Foxbit indicada, sendo terminantemente proibido o depósito de dinheiro em espécie em qualquer quantia.

3.14.3. O cadastro a ser preenchido pelo Usuário Pessoa Física incluirá, (i) o nome completo, (ii) o número do Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF), (iii) a data de nascimento, (iv) o número de telefone com código de Discagem Direta à Distância (DDD) (v) o endereço completo, incluindo logradouro, número, complemento (se houver), bairro, CEP, cidade e Estado. Em caso de inconsistência de dados, o cadastro será bloqueado até sua regularização.

3.14.4. Esta modalidade não está disponível para o Usuário Pessoa Jurídica.

3.14.5. Não obstante as informações dispostas acima, a Foxbit se reserva no direito de eventualmente solicitar documentação adicional com a finalidade de confirmar a autenticidade das informações prestadas.

3.14.6. Nesta modalidade não são permitidos depósitos, transferências e/ou saques dos criptoativos da carteira virtual do Usuário, de modo que os depósitos, transferências e/ou saques somente serão permitidos e efetuados em moeda corrente nacional (reais) para a conta de titularidade do Usuário cadastrado, sendo, portanto, obrigatória a venda do criptoativo para a efetivação do resgate em reais, salvo se houver o envio de documentação completa e desde que aprovada pela empresa.

3.14.7. Não sendo respeitado o limite de depósito disponível nesta modalidade o Usuário estará sujeito a multa de R$ 10,00 (dez reais) a ser descontada do valor depositado, sem prejuízo de imediato bloqueio do depósito, até que a haja a regularização da conta. Não sendo regularizada, o cliente deverá informar conta bancária para devolução da quantia no mesmo nome cadastrado na plataforma.

3.14.8. Para que haja a regularização da conta, o Usuário deverá enviar a documentação de cadastro completa em até 7 (sete) dias corridos, sob pena de bloqueio definitivo da conta e depósito judicial da quantia.

4- FUNCIONAMENTO, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. Funcionamento Geral

4.1.1. Através dos Serviços providos pela Plataforma, a Foxbit oferece uma plataforma para compra e venda de Criptoativos pelo Usuário, transações estas efetuadas pelos próprios Usuários, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem que a Foxbit participe do contato, negociação ou efetivação destas negociações, caracterizando a Foxbit apenas como mantenedora da Plataforma que possibilita as negociações.

4.1.2. O Usuário poderá utilizar os Serviços por meio da Plataforma para (i) armazenar Criptoativos em sua Carteira Virtual e recursos em reais em sua Conta Foxbit, (ii) emitir Ordem de Compra, Ordem de Venda e/ou outras eventualmente disponibilizadas, (iii) receber em sua Carteira Virtual Criptoativos provenientes de Ordens de Compra, (iv) receber em sua Conta Foxbit recursos em reais provenientes de Ordens de Venda e (v) solicitar a retirada de tais recursos de sua Conta Foxbit.

4.1.3. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de seu login e senha nos campos indicados na Plataforma constituem uma legítima e suficiente forma para a comprovação da identidade do Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os Serviços e transmitir as Ordens de Compra, Ordens de Venda, solicitações de retiradas de recursos de sua Conta Foxbit e quaisquer outras instruções no âmbito da Plataforma.

4.2. Carteira Virtual

4.2.1. Após conclusão do Cadastro pelo Usuário, é criada automaticamente para o Usuário uma Carteira Virtual de armazenamento de Criptoativos, de titularidade do Usuário, mantida em seu nome, que poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de seu login e senha.

4.2.2. Cada envio de Criptoativos para a Carteira Virtual de um Usuário utilizará um endereço (chave-pública) gerado exclusivamente para o respectivo envio. O USUÁRIO NÃO DEVERÁ USAR O MESMO ENDEREÇO (CHAVE-PÚBLICA) MAIS DE UMA VEZ.

4.2.3. A Foxbit informa que possui softwares de análise de transações de criptoativos, podendo analisar as wallets remetentes de recursos à Foxbit e wallets destinatárias de recursos com criptoativos. Assim, havendo qualquer indicação de risco elevado nas transações, a Foxbit se reserva no direito de efetuar bloqueios, promover estornos e encerrar a conta do Usuário. Assim, é terminantemente proibida a utilização da plataforma da Foxbit para recebimento e envio de recursos ilícitos. A identificação de irregularidades sujeitará a notificação à Autoridades Competentes.

4.3. Conta Foxbit

4.3.1. De forma a permitir que os Usuários possam (i) receber os recursos em reais provenientes da venda de Criptoativos por meio da Plataforma; e (ii) se assim desejarem, manter recursos em reais para fins da execução de Ordens de Compra por meio da Plataforma, é criada automaticamente, após a validação do Cadastro necessário, além da Carteira Virtual, a Conta Foxbit, conta de pagamento de titularidade do Usuário.

4.3.2. Os recursos mantidos na Conta Foxbit ficam custodiados em conta bancária de titularidade da Foxbit e poderão ser retirados pelo Usuário, a qualquer momento, por meio de transferência para a conta bancária de sua titularidade informada em seu Cadastro. Para mais informações a respeito de sua Conta Foxbit, por favor, veja o item 4.9 abaixo.

4.4. Limites

4.4.1. A Foxbit poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer determinados limites, tais como, mas não se limitando a quantidade de transações de Criptoativos e de valores transferidos e armazenados na Conta Arrecadadora.

4.4.2. A Foxbit poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites operacionais ou a possibilidade de saque cripto inicialmente estipulados, solicitando as informações e documentações necessárias conforme sua Política de Compliance, o que inclui, mas não se limita ao envio de documentos de comprovação de capacidade financeira, documentos em geral, dados biométricos ou a realização de vídeo chamada. A recusa no envio dos documentos adicionais causará diminuição drástica no limite, sem prejuízo de encerramento sumário da conta.

4.4.3. As documentações enviadas serão guardadas em pastas com criptografia e acesso limitado e exclusivo ao setor de Compliance da Foxbit.

4.4.4. Os Usuários concordam que os recursos de saque poderão estar desabilitados por até 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da validação e aprovação de conta ou ainda, da solicitação de saque em criptoativos, por medidas de segurança, sendo certo que os prazos poderão ser reduzidos a critério da Foxbit, podendo o Usuário requisitar priorização da habilitação de saques através da Central de Atendimento da Foxbit, fornecendo informações e/ou documentações adicionais.

4.5. Da Utilização dos Serviços

4.5.1. As transações realizadas entre os Usuários são de inteira responsabilidade dos Usuários.

4.5.2. O Usuário se compromete a não utilizar os Serviços para fins diretos ou indiretos de (i) infringir qualquer lei, regulamento, estes Termos de Uso, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro; e/ou (iii) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, crime organizado, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos. Neste caso, a conta será encerrada, sem ônus ou multa, sem a necessidade de especificar o motivo, inclusive podendo ser por desinteresse comercial, sem a necessidade de qualquer aviso prévio.

4.5.2.1. O Usuário declara-se ciente que a Foxbit comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em sua nova denominação de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), ou outros órgãos que sejam previstos pela Legislação Brasileira, inclusive através da plataforma Fala.BR, as Transações que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei 9.613/98. Ademais, a Foxbit poderá informar os dados cadastrais do Usuário às Autoridades Públicas, para atendimento de normas regulamentares e/ou requisições judiciais.

4.5.3. Ao utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e concorda que as transações de compra e venda de criptoativos são conduzidas por sua própria conta e risco. A Foxbit atua exclusivamente como provedora da Plataforma, facilitando as transações entre os Usuários. Em nenhuma circunstância, a Foxbit será responsabilizada por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou lucros cessantes decorrentes das transações de compra e venda realizadas, ou não, através da Plataforma. Além disso, o Usuário assume a responsabilidade de verificar se a Plataforma da Foxbit oferece suporte ao criptoativo em questão e à rede à qual ele será enviado, antes de realizar a transação. Em caso de erro por parte do Usuário, o ativo será irreversivelmente perdido, sem possibilidade de recuperação.

4.5.3.1. Adicionalmente, é importante ressaltar que se o Usuário enviar um criptoativo não suportado ou utilizar uma rede não suportada pela Foxbit, a empresa poderá tentar verificar a possibilidade de recuperação do ativo. No entanto, mesmo que seja possível, é necessário destacar que nem todo o valor perdido será recuperado. Taxas de operações e outros encargos aplicáveis serão deduzidos do valor a ser recuperado em cada caso.

4.5.3.2. Salienta-se que a chance de recuperação do ativo é mínima e não é garantida. Na maioria dos casos, não há possibilidade de estorno.

4.5.4. A Foxbit não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus Serviços implicam qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em Criptoativos, sendo que o Usuário o faz por sua conta e risco. A Foxbit sugere que seus Usuários se informem sobre o funcionamento de Criptoativos, sua valorização, oscilação e formas de investimentos antes de utilizar a Plataforma.

4.5.5. EM CASO DE QUALQUER EVENTO, PREVISTO OU NÃO, NA REDE, PROTOCOLO OU CONSENSO EM QUE OS CRIPTOATIVOS SÃO EMITIDAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, EVENTO DE BIFURCAÇÃO DA REDE (FORK), A FOXBIT DECLARA EXPRESSAMENTE E O USUÁRIO CONCORDA MEDIANTE O ACEITE DESTES TERMOS DE USO QUE A FOXBIT NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE CRIAR OS MEIOS PARA QUE SEUS USUÁRIOS RECEBAM QUAISQUER ATIVOS DECORRENTES DE TAIS EVENTOS, INCLUINDO SEM SE LIMITAR A OUTRAS CRIPTOATIVOS (EXISTENTES OU CRIADAS EM DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO EVENTO), SALVO SE HOUVER COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO DIVULGADA PELA FOXBIT NA PLATAFORMA. Os Usuários que tenham ciência de evento próximo (observado que não cabe à Foxbit de forma alguma comunicar os Usuários da iminência de qualquer um de tais eventos) e desejem receber referidos ativos deverão, se assim desejarem, tomar as medidas necessárias para resgatar suas Criptoativos das carteiras virtuais na Foxbit e transferi-las para outras plataformas.

4.6. Ordem de Venda de Criptoativos

4.6.1. Para que seja possível emitir uma Ordem de Venda, o Usuário deve ter Criptoativos armazenadas em sua Carteira Virtual. Os Criptoativos podem ser armazenadas na Carteira Virtual mediante depósito no endereço fornecido pela Plataforma.

4.6.1.1. Os Criptoativos estarão disponíveis após 6 (seis) confirmações da rede Blockchain. O Usuário reconhece e concorda que as confirmações não dependem da Foxbit e que o tempo para obtê-las depende da taxa paga diretamente pelo Usuário à Rede Blockchain. Para fins de esclarecimento, cada confirmação consiste no produto da equação criptográfica resolvida simultaneamente pelos integrantes da Rede Blockchain (popularmente denominados “mineradores”) a respeito de cada conjunto de transações com Criptoativos (conhecidos como “blocos”) enviados para registro na Rede Blockchain.

4.6.2. Para vender Criptoativos através da Plataforma, o Usuário deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Venda que ficará disponível na Plataforma até (i) o aceite por outro Usuário ou (ii) que seja retirada antes do aceite pelo Usuário mediante cancelamento do mesmo, o que ocorrer primeiro.

4.6.3. O valor de venda do Criptoativo, que constará da Ordem de Venda, é estabelecido pelo próprio Usuário, sem qualquer envolvimento da Foxbit.

4.6.4. O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Venda representa uma proposta válida para todos os fins. Após o aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda do(s) Criptoativos(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante os demais Usuários que porventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

4.6.5. A Foxbit não detém quaisquer responsabilidades sobre as Ordens de Compra e Venda dos Usuários, sendo mera mantenedora da Plataforma.

4.7. Ordem de Compra de Criptoativos

4.7.1 Para comprar Criptoativos através da Plataforma, o Usuário deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Compra, a qual poderá ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda de outro Usuário que lhe interesse. Para que seja possível emitir uma Ordem de Compra, o Usuário deve ter o valor equivalente à compra disponível em sua Conta Foxbit.

4.7.1.1. O valor aportado na Conta Foxbit será considerado disponível quando a compensação do DOC, TED ou depósito for efetivamente identificada na conta bancária de titularidade da Foxbit, o que pode ocorrer em até 3 (três) dias úteis. No caso de transferência via PIX ou cartão de crédito, poderão ocorrer atrasos em virtude do grande volume de transações simultâneas. Com a finalidade de facilitar a identificação sistêmica, recomenda-se a transferência, com pequenas alterações nas casas decimais, como por exemplo, R$ 1.000,12, ao invés de R$ 1.000,00.

4.7.2. O valor dos Criptoativos na compra é determinado pelos próprios Usuários participantes da transação. Recomendamos que o Usuário esteja atento ao momento mais propício para efetuar a compra, evitando possíveis impactos como o “Slippage”. O “Slippage” ocorre quando a operação é executada, mas não no preço exato desejado, resultando em um custo maior do que inicialmente planejado na aquisição (o mesmo se aplica, analogamente, a uma venda).

4.7.3. O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Compra representa uma proposta válida para todos os fins. Após aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda do(s) Criptoativos(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante o Usuário que aceitar a transação com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

4.7.4. A Ordem de Compra poderá ser aceita parcialmente pelo outro Usuário, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro Usuário aceite, a critério do Usuário emissor da Ordem de Compra.

4.7.4.1 Stop-Loss/Limit (Ordem Automática de Interrupção de Perda)

4.7.4.1.1 O Usuário poderá, ao seu exclusivo critério, registrar e programar na plataforma intenções de compra ou venda de um criptoativo, sendo executada de forma automática, quando determinada cotação é atingida, de acordo com o valor definido pelo próprio Usuário.

4.7.4.1.2. Para realizar este tipo de operação, o Usuário deverá clicar na aba Livro de Ofertas e em seguida em Ordens Avançadas, selecionando a função que desejar de Compra ou Venda, incluindo, ao final, as condições e os gatilhos para execução da Ordem de acordo com os valores definidos pelo Usuário, entretanto é necessária atenção ao montante da ordem a ser executada e o volume de transações na plataforma, evitando a ocorrência de “Slippage”, quando a operação é realizada, mas não consegue executar exatamente naquele preço que pretendia. Uma compra, então, acaba saindo mais cara do que o planejado (e o mesmo ocorre, de forma análoga, com uma venda).

4.8. Armazenamento de Criptoativos na Carteira Virtual

4.8.1. O Usuário poderá armazenar suas Criptoativos em sua Carteira Virtual (i) para fins de emitir uma Ordem de Venda ou (ii) somente para o armazenamento das mesmas.

4.8.2. O Usuário poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 4.7.1 acima, transferir suas Criptoativos para outra plataforma, gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de Criptoativos, observadas as tarifas aplicáveis de acordo com Painel de Tarifas disponibilizado através do link https://foxbit.com.br/taxas.

4.8.3. O Usuário reconhece que partes das taxas cobradas dizem respeito aos custos de transferência das redes blockchain, geração de wallets e poderão sofrer alteração momentânea. Assim, antes de efetuar qualquer transferência, busque informações dos custos praticados pela Foxbit.

4.9. Armazenamento de Dinheiro na Conta Foxbit

4.9.1. O Usuário poderá armazenar dinheiro em sua Conta Foxbit para a liquidação de Ordens de Compra de Criptoativos. O aporte de reais em sua Conta Foxbit poderá ser feito pelo Usuário através de transferência bancária (DOC ou TED),depósito (no caso de depósito de dinheiro em espécie, desde que identificado e em valor de até R$ 500,00 por mês) e PIX.

4.9.2. O Usuário declara que apenas armazenará e utilizará os reais em sua Conta Foxbit para fins da liquidação de Ordens de Compra.

4.9.3. O Usuário poderá a qualquer tempo solicitar a transferência dos recursos em reais mantidos em sua Conta Foxbit para a conta bancária de sua titularidade informada em seu Cadastro. A efetivação de tal transferência de recursos poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis contados de tal solicitação, uma vez validado o Cadastro do respectivo Usuário.

4.9.4. A Foxbit não aceitará transferências advindas de contas bancárias de titularidade conjunta em que o titular identificado pelo Banco não seja o mesmo que o cadastrado junto à Foxbit. Assim, recomenda-se que o Usuário confirme juntamente ao Banco o titular que é apresentado nas transferências. Considerando que as conciliações são automáticas, o estorno poderá demorar tempo adicional ao habitual.

4.10. Cartão de Pré-Pago

4.10.1. A Foxbit disponibiliza aos seus usuários um cartão pré-pago que utiliza o saldo da Conta do Usuário. O cartão é emitido por meio de parceria da Foxbit com a CSU Digital S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 01.896.779/0001-38 (“Sponsor”)

4.10.2. Aos Usuários que optarem por tais serviços será enviado, mediante confirmação de endereço, um cartão pré-pago e respectiva senha, composta por 4 (quatro) dígitos numéricos. O Usuário deverá então realizar o desbloqueio do cartão. Alternativamente, a critério da Foxbit, poderá ser liberado apenas o cartão pré-pago digital.

4.10.3. Uma vez desbloqueado, o cartão poderá́ ser utilizado pelo Usuário como meio de pagamento, dentro do prazo de validade indicado no cartão e de acordo com o saldo disponível em reais em sua Conta Foxbit em qualquer dos estabelecimentos comerciais nacionais que aceitem a Bandeira indicada, para aquisição de bens e/ou serviços, sempre na função crédito à vista.

4.10.4. O Usuário será o único e exclusivo responsável perante a Foxbit, a Sponsor e quaisquer terceiros, pela utilização do seu cartão pré-pago, inclusive, não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro informando a sua senha, zelando pela correta utilização do cartão pré-pago que é, para todos os fins, de uso pessoal e intransferível.

4.10.5. Por ser um cartão pré-pago, virtual ou físico, não poderá ser utilizado para realização de transações parceladas, e o valor total das compras será sempre debitado do saldo disponível em reais ou de criptoativos de sua Conta

4.10.6. Para realizar compras presencialmente é necessário apresentar ao estabelecimento o cartão pré-pago, solicitar a função crédito à vista e digitar a senha. A leitura do chip e digitação da senha caracterizam a concordância do Usuário com a operação. Entretanto, não servem para fins de confirmação da transação, que deverá ter sua finalização realizada pela Sponsor.

4.10.7. Caso o Usuário solicite ao estabelecimento o cancelamento de qualquer operação e/ou caso a operação não seja concretizada, o Usuário deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento ou do insucesso na operação diretamente com o estabelecimento para apresentá-lo à Sponsor, caso necessário.

4.10.8. A senha do cartão pré-pago digitada incorretamente por 3 (três) vezes acarretará seu bloqueio, e o desbloqueio, neste caso, deverá ser efetuado por meio do aplicativo ou do website da Foxbit.

4.10.9. O Usuário deverá recusar o recebimento de senha ou cartão pré-pago que se encontre rasurado ou violado, comunicando o fato, imediatamente, à Foxbit.

4.10.11. A Foxbit poderá disponibilizar a utilização do cartão pré-pago para operações realizadas via Internet, telefone ou outros canais eletrônicos, e o Usuário deverá observar os procedimentos específicos para tais canais, sendo que a digitação de senha poderá ser substituída pela indicação de outros dados, tais como número do cartão pré-pago e a sua data de validade, desde que o Estabelecimento esteja autorizado a efetuar operações por este(s) meio(s).

4.10.12. O Cartão Pré-Pago poderá ser utilizado para: i. transações de compra com a aquisição de mercadorias e/ou serviços em Estabelecimentos que aceitem cartões contendo a bandeira indicada no cartão; ii. Saques em espécie em lotéricas da Caixa Econômica Federal e Banco 24h; iii. Pagamento de contas e boletos bancários; iv. outros serviços a serem implementados pela Foxbit e pelo Sponsor.

4.10.13. A utilização do cartão pré-pago em qualquer Estabelecimento está vinculada à aceitação deste Estabelecimento à Bandeira do cartão pré-pago.

4.10.14. A utilização do cartão pré-pago poderá ser interrompida nas seguintes situações:

Solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Usuário por qualquer motivo;
Comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Usuário ao Sponsor mediante ligação para o número indicado no verso do cartão;

iii. Cancelamento ou bloqueio por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, por superveniência de novas normas, utilização ilícita ou em desacordo com as normas atualmente vigentes;

Pela Foxbit ou pela Sponsor, caso verifique operações fora do padrão de uso;
Digitação incorreta da senha pelo Usuário por 3 (três) vezes, sendo que o desbloqueio deverá ser efetuado junto à Foxbit;
Expiração do prazo de validade indicado no cartão pré-pago;

vii. Cancelamento, conforme descrito nestes Termos de Uso.

4.10.15. Na realização de uma compra pelo Usuário, o saldo correspondente e disponível em reais ou criptoativos na Conta do Usuário será imediatamente consumido. No entanto, se o Estabelecimento não confirmar essa transação dentro de um prazo definido pela Bandeira, o valor será estornado e estará novamente disponível para uso. Embora tenha havido o estorno, como essa transação foi efetuada pelo Usuário, ela ainda pode ser confirmada pelo estabelecimento. Caso ocorra a confirmação e o crédito estornado tenha sido utilizado, o valor será descontado da próxima carga e/ou recarga realizada.

4.10.16. As Funcionalidades disponibilizadas são as seguintes:

Liquidação de Criptoativos: FUNCIONALIDADE INDISPONÍVEL E EM DESENVOLVIMENTO. Os cartões pré-pagos contarão com a funcionalidade de liquidação automática e imediata de criptoativos em Carteira Virtual do Usuário para criação de saldo disponível em reais na Conta do Usuário, possibilitando assim que o Usuário indiretamente se utilize de criptoativos para realizar pagamentos, fazer saques etc. A liquidação dos criptoativos se dará conforme determinação do Usuário nas configurações de seu cartão e será considerada como uma Ordem de Venda à mercado, que será imediatamente realizada. O Usuário se declara ciente de que após realizada a liquidação dos Criptoativos não será possível reverter a venda. O Usuário também compreende que a Foxbit não é responsável por quaisquer perdas advindas da venda do ativo em um momento de baixa do mercado, nem por “slippage”.
Funcionalidade Internacional: os cartões pré-pagos terão liberada a função internacional, para a utilização fora do território nacional, sujeito à cobrança de tarifa nos termos do Painel de Tarifas (https://foxbit.com.br/taxas) e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, devendo ainda se sujeitar às regras legais aplicáveis: • os valores dos tributos serão descontados no ato da realização da transação internacional (compras no exterior ou compras no Brasil em site do exterior) do Saldo Disponível do Usuário; • o câmbio de transação será aplicado mediante critérios ou flutuações do mercado; • caso não haja saldo suficiente para o pagamento da transação internacional, acrescido das Tarifas e tributos, a transação internacional não será concluída;

iii. Transações de Compra, presenciais ou virtuais (e-commerce) para compras realizadas em rede credenciada da bandeira.

Funcionalidade Saque: o cartão pré-pago terá liberada a função saque, que representa a possibilidade de retirada de valores creditados no respectivo cartão, até́ o limite do saldo em reais disponível em Conta do Usuário, o que pode incluir, caso habilitada a funcionalidade pelo Usuário, a Liquidação de Criptoativos. O valor do saque somado ao valor da tarifa desta operação não poderá ultrapassar o valor do saldo disponível na Conta do Usuário ou na Conta e na Carteira Virtual do Usuário, caso o Usuário opte pela Liquidação de Criptoativos. Os valores, locais e formas de saque utilizando o cartão pré-pago poderão ser alterados e/ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso, conforme definição das empresas detentoras das redes de saque disponibilizadas.
Para os serviços com cartão, estando todas as regras acima atendidas e havendo saldo disponível na Conta do Usuário suficiente a ser debitado o valor do título ou valor informado, mais a tarifa de serviço, a Foxbit solicitará à Sponsor para liquidar a transação e debitar o cartão pré-pago. Uma vez liquidado o título, o saldo será automaticamente atualizado no demonstrativo do cartão pré-pago.
A Foxbit e a Sponsor não são responsáveis pela autenticidade do título e do recebedor.

vii. Os valores da tarifa de saque em espécie, pagamento de contas podem sofrer reajustes conforme a tabela de preços de cada entidade responsável, a qualquer tempo e sem aviso prévio.

viii. Todos os serviços descritos nesta Cláusula que impliquem em saídas financeiras dependem da ordem expressa do Usuário, que é dada através da digitação de sua senha.

4.10.17. A Foxbit e a Sponsor poderão negar a utilização do cartão pré-pago caso não haja saldo disponível para a operação desejada.

4.10.18. A utilização do cartão pré-pago para transações estará sujeita à disponibilidade da rede e aceitação de cartões da Bandeira destacada no cartão.

4.10.19. O Usuário compromete-se a não utilizar seu cartão pré-pago na aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira, ou em operações que possam ser consideradas como contravenção ou oriundas de contravenção ou ato ilícito, fraude ou mesmo que venha suscitar vinculação a esses atos, tais como lavagem de dinheiro, jogos de azar, tráfico de drogas, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou crimes precedentes. A violação de qualquer das obrigações previstas nestes Termos de Uso é causa de bloqueio imediato do seu cartão pré-pago, sem prejuízo do reporte aos órgãos competentes e a cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

4.10.20. Também é proibida a utilização do seu cartão pré-pago nas seguintes hipóteses:

para o pagamento de notas promissórias;
operações que não se configurem dentro dos padrões aqui estabelecidos;

iii. qualquer operação que implique, direta ou indiretamente, na transferência de recursos para o exterior;

outras operações sujeitas ao registro ou autorização prévia das autoridades competentes.

4.10.21. O Cartão Pré-pago que não apresentar nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização, considerando qualquer tipo de movimentação, poderá ser cancelado pela Sponsor ou pela Foxbit. Um novo cartão poderá ser solicitado pelo Usuário mediante o pagamento de tarifa de reemissão.

4.10.22. A utilização do cartão pré-pago está sujeita à cobrança das tarifas descritas no Painel de Taxas (https://foxbit.com.br/taxas). Todas as tarifas poderão ser suspensas e/ou sofrer reajustes conforme a tabela de preços da entidade responsável pela cobrança de cada uma delas, a qualquer tempo e sem prévio aviso.

4.10.23. Como medida de segurança, o Usuário deve:

guardar os dados do seu Cartão Pré-pago em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;
memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros;

iii. nunca anotar ou guardar a senha juntamente com o cartão pré-pago.´

4.10.24. Em observância ao dever de boa-fé e cooperação mútua, no caso de perda, furto ou roubo, ou ainda utilização indevida do cartão, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato à Foxbit. Esta comunicação deverá ser realizada através da central de atendimento ou do aplicativo ou plataforma da Foxbit.

4.10.25. Até que a Foxbit tenha recebido a comunicação de perda, furto ou roubo, ou ainda da utilização indevida, através da função acima descrita, a responsabilidade pela utilização do cartão, por qualquer terceiro, será do Usuário.

4.10.26. A Foxbit e a Sponsor não se responsabilizam pela utilização indevida do cartão antes da comunicação, uma vez que a senha é sigilosa e deve permanecer de conhecimento exclusivo do Usuário. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do cartão, o Usuário deverá bloquear seu uso.

4.10.27. O cartão informado como perdido, roubado ou furtado será inutilizado, devendo ser substituído, mesmo que seja encontrado. Será cobrada do Usuário uma tarifa de reemissão do cartão conforme Painel de Taxas (https://foxbit.com.br/taxas).

4.10.28. O valor dos gastos e despesas de correntes da utilização do cartão, assim como o valor das tarifas e outros valores devidos, bem como o saldo, poderá ser verificado, a qualquer momento, mediante demonstrativo dos últimos lançamentos efetuados, disponibilizados na plataforma e no aplicativo.

4.10.29. Todas as despesas constantes no demonstrativo de lançamentos devem ser conferidas pelo Usuário. Ocorrendo discordância de qualquer lançamento efetuado no seu cartão, o Usuário deverá entrar em contato com a Central de Atendimento para que a transação seja contestada.

4.10.30. Quando for contestação de valor lançado no cartão, após averiguada a procedência da contestação no prazo da Bandeira, caso a mesma seja procedente a Foxbit realizará o estorno da transação.

4.10.31. O Usuário tem o prazo de até 90 (noventa) dias para contestar a transação, contados da data da transação, sob pena de perda do direito à contestação.

4.11. Tokens

4.11.1. Além de Criptoativos, a Foxbit disponibiliza também aos seus Usuários a possibilidade de negociação de Tokens. Conforme definido nestes Termos e Condições de Uso, Tokens são ativos digitais lastreados em ativos reais, geralmente uma fração de tais ativos, que podem ou não ser transacionados em Blockchain.

4.11.2. Os Tokens permitem que os Usuários tenham exposição a mercados ou negócios que normalmente seriam de difícil acesso, a compra de um precatório, por exemplo, representa um valor altíssimo, mas a compra de um Token representativo de uma fração de um precatório é muito mais acessível.

4.11.3. Todas as regras gerais estabelecidas nestes Termos de Uso que seja, aplicáveis aos Criptoativos também se aplicam aos Tokens, com exceção às regras específicas previstas na Cláusula 4.11 e seguintes destes Termos e Condições de Uso ou para as regras previstas nas Informações Financeiras dos respectivos Tokens.

4.11.4. Em caso de conflito entre a as regras gerais previstas nestes Termos e Condições de Uso, as regras específicas aplicáveis aos Tokens previstas na Cláusula 4.11. e seguintes destes Termos e Condições de Uso e entre as Informações Financeiras, prevalecerá, respectivamente, as Informações Financeiras, as regras específicas aplicáveis aos Tokens previstas na Cláusula 4.11. e seguintes destes Termos e Condições de Uso e, por fim, as demais regras previstas nestes Termos e Condições de Uso.

4.11.A. Precatórios e Créditos Judiciais

4.11.1. “Precatórios” são títulos executivos judiciais dotados de liquidez, certeza e exigibilidade. Trata-se de uma ordem que o Poder Judiciário emite determinando que o governo pague indenização ao detentor do precatório, desta forma, precatórios sempre advém de uma derrota judicial do governo. “Créditos Judiciais”, por sua vez, são direitos pecuniários ou creditícios advindos de processo judicial transitado em julgado.

4.11.2. A Foxbit, por meio de empresas especializadas na pesquisa, avaliação, aquisição e administração de Precatórios e Créditos Judiciais, realiza a compra dos mesmos. Os precatórios e créditos judiciais adquiridos são armazenados ou custodiados por empresas do Grupo Foxbit, e, na sequência, são Tokenizados (“Token de Precatório” ou “Token de Crédito Judicial”).

4.11.3. Os pagamentos referentes a juros e amortizações dos Tokens de Precatório e Tokens de Crédito Judicial (“Liquidação”) serão realizados por empresa do grupo Foxbit com base exclusivamente nas informações contidas na Plataforma Foxbit e quando de seu recebimento nas respectivas datas de pagamento (“Fonte Pagadora”).

4.11.4. Na página de cada um dos Tokens de Precatório ou Tokens de Crédito Judicial haverá um documento contendo informações importantes sobre o Token (“Informações Financeiras”). Recomendamos aos Usuários interessados nos Tokens, que leiam todas as informações relacionadas aos mesmos, compreendam as características do investimento e seus riscos, podendo adquirir os Tokens após pagamento do valor de aquisição de tais Tokens.

4.11.5. Os Tokens poderão, dependendo do caso e conforme regras específicas previstas para cada Token, ser transacionados na Plataforma Foxbit ou ser exclusivamente revendidos para a Foxbit, em ambos os casos as taxas e ou valores serão aqueles estabelecidos conforme cláusula 5.

4.11.6. A Foxbit poderá suspender a negociação e/ou recompra do Token antes da data de seu pagamento final como forma de evitar a manipulação de preços que venham ou possam causar prejuízos aos Usuários ou à Plataforma Foxbit

4.11.7. A liquidação dos Tokens será realizada nas datas de pagamento estipuladas pela Fonte Pagadora, sendo que em caso de não pagamento, atraso ou prorrogação do pagamento por parte do devedor (devedor do Precatório ou do Crédito Judicial), prorrogar-se-á, automaticamente, a validade do Token. A Foxbit não se responsabiliza pelo não pagamento ou pelo atraso no pagamento dos Créditos Judiciais ou Precatórios, ficando a Foxbit isenta de qualquer responsabilidade neste sentido.

4.11.8. À medida que Precatórios ou Créditos Judiciais forem sendo pagos e/ou liquidados, os Tokens representativos de tais créditos poderão, mediante comunicação prévia por parte da Foxbit para o Usuário, seja na Plataforma Foxbit ou por meio de email, ser recomprados, cancelados ou suspensos.

4.11.9. A Foxbit reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, ceder e transferir o Crédito Judicial ou o Precatório ao Usuário dono do Token, que se obriga a receber o referido Crédito Judicial ou Precatório, caso em que a Foxbit irá preparar os documentos de cessão e transferência do Crédito Judicial ou Precatório para o Usuário e o cancelamento do Token.

4.11.10. Considerar-se-á como credor, para fins de pagamento dos créditos no momento de sua liquidação, o(s) Usuário(s) que detiver(em) o(s) Token(s) representativos daquele Precatório ou Crédito Judicial na data e hora estipulada para liquidação pela Fonte Pagadora, ou, caso o Token tenha sido cancelado, o credor do referido Precatório ou Crédito Judicial.

4.11.11. A Foxbit não será responsável pela liquidação de Precatórios ou Créditos Judiciais (e logo, de Tokens representativos de tais créditos) que não estejam sob sua custódia.

4.11.12. Os Usuários declaram estar cientes de que Precatórios e Créditos Judiciais podem ser dados como garantia. As garantias referentes a cada Token estarão descritas nas Informações Financeiras de cada um dos Tokens

4.11.13. As Informações Financeiras de cada Token também trarão uma lista com os riscos referentes a cada um dos Tokens. Ao adquirir um Token o Usuário estará sujeito aos seguintes riscos, além dos outros riscos inerentes ao uso da Plataforma: erro no armazenamento, administração, manutenção ou avaliação dos créditos; possibilidade de alteração da legislação ou regulamentação brasileira, com relação aos Precatórios, Créditos Judiciais e/ou aos Tokens ou ao tratamento tributário dado aos mesmos, bem como atraso no pagamento dos Precatórios ou Créditos Judiciais.

4.11.14. Os Usuários estão cientes que não poderão efetuar saques dos Tokens disponibilizados pela Foxbit em sua plataforma, tampouco realizar a custódia de tais ativos fora da Plataforma da Foxbit.

4.12. Parcerias

4.12.1 A Foxbit, buscando oferecer uma maior gama de serviços ou negócios com criptoativos para seus clientes, firmou parcerias com empresas que possuem sinergias com a Foxbit (“Parceiros”). Tais serviços estarão disponíveis por meio de ícones próprios na Plataforma. Ao acessar tais ícones, os Usuários serão direcionados para os websites dos respectivos Parceiros, podendo contratar tais serviços. Os serviços de parceiros atualmente disponíveis são o “Empréstimo Cripto” e o “Cashback Cripto”.

4.12.2. A Foxbit sugere aos Usuários que leiam atentamente os termos e condições de uso de cada serviço ofertado por um Parceiro, bem como quaisquer contratos que advenham da referida contratação.

4.12.3. Os Usuários declaram compreender que os serviços ofertados por meio destas parcerias não são prestados pela Foxbit, mas sim por Parceiros, servindo a Foxbit como mera intermediadora entre o Usuário e o Parceiro, geradora de leads ou de indicações de potenciais clientes para os Parceiros.

4.12.4. A Foxbit não se responsabiliza pelos serviços prestados pelos Parceiros, incluindo eventuais serviços de guarda ou custódia de criptoativos. A Foxbit se responsabiliza, nos termos da legislação pátria, apenas pelos danos que a Foxbit comprovadamente venha a causar aos Usuários por ação ou omissão da Foxbit, por imperícia, imprudência, negligência, má-fé ou fraude.

4.12.5. A Foxbit declara ser independente dos Parceiros e que os Parceiros são independentes da Foxbit, que o Parceiro não pertence ao seu grupo econômico e vice-versa, que a Foxbit e os Parceiros não formam uma associação, sociedade ou joint venture, havendo apenas relação contratual entre o Parceiro e Foxbit.

4.12.6. Ao acessar o ícone de um serviço de Parceiro o Usuário declara estar de acordo com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pelo referido Parceiro, que deverá contar com política de proteção de dados tão rigorosa quanto a política de proteção de dados da Foxbit. Os dados a serem tratados podem incluir, mas não se limitam aos seguintes dados do Usuário: nome, e-mail, endereço, CPF, entre outras informações requisitadas para cumprimento da parceria.

4.13. Empréstimo Cripto

4.13.1. A Foxbit não é uma instituição financeira e não está autorizada pelo Banco Central do Brasil a oferecer créditos ou empréstimos. No entanto, buscando oferecer alternativas de negócios envolvendo criptoativos para nossos clientes, firmamos uma parceria com a “Rispar Correspondente Bancário Ltda”, sociedade limitada inscrita no CNPJ/ME sob nº 35.145.783/0001-68, com sede na Av. Paulista, nº 807, cj. 2315, Bela Vista, CEP 01311-100, São Paulo – SP (“Rispar”).

4.13.2. A Rispar é um correspondente bancário de uma ou mais instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a realizar a concessão de crédito.

4.13.3. Ao acessar o ícone “empréstimo de cripto”, em nossa plataforma, o Usuário será direcionado para o site da Rispar, onde poderá fazer simulações para tomar empréstimos em reais, dando criptoativos como garantia. Ao selecionar uma das modalidades disponíveis, o Usuário receberá mais informações sobre o crédito a ser disponibilizado, podendo realizar novas simulações ou criar uma conta para contratar o crédito junto à Rispar e a instituição financeira.

4.13.4. O empréstimo não será concedido, intermediado, administrado ou cobrado pela Foxbit, que não se responsabiliza por suas condições, incluindo prazo, juros, multas, nem pela guarda ou custódia dos criptoativos dados em garantia pelo empréstimo, que não serão custodiados pela Foxbit.

4.14. Cashback em Cripto

4.14.1. A Foxbit não oferece nem administra programas de fidelidade, pontos ou de cashback, no entanto, buscando oferecer alternativas de negócios envolvendo criptoativos para nossos clientes, firmamos uma parceria com a “Cointimes Plataforma de Conteúdo Ltda.” (“Cointimes”).

4.14.2. Cointimes possui uma plataforma de cashback no endereço eletrônico https://coingoback.com/home denominada “CoinGoBack”.

4.14.3. Ao acessar o ícone “cashback cripto” em nossa plataforma, o Usuário será direcionado para o site CoinGoBack, de propriedade do Cointimes. O Usuário poderá então realizar cadastro para ter acesso ao programa de cashback.

4.14.4. Para ter direito ao cashback, o Usuário cadastrado deverá realizar compras online nas lojas parceiras do CoinGoBack, por meio do website CoinGoBack ou diretamente nos websites das lojas parceiras, desde que tenha selecionado a opção “ativar cashback”, por meio de uma extensão instalada no navegador de internet do Usuário.

4.14.5. Os valores a serem recebidos a título de cashback irão variar de acordo com a loja parceira e/ou produto adquirido. Os créditos recebidos à título de cashback poderão ser sacados em moeda corrente nacional para conta de titularidade do Usuário ou poderão ser convertidos em criptoativos e mantidos na conta do Usuário no CoinGoBack ou sacados para wallet indicada pelo Usuário.

4.14.6. A Foxbit não é responsável pelo programa de cashback, pelas parcerias com as lojas parceiras do CoinGoBack, pelo processamento, guarda e custódia dos créditos de cashback em moeda corrente, nem pela conversão, guarda, custódia ou saque de criptoativos do CoinGoBack e não se responsabiliza por tais transações, que são realizadas pelo CoinGoBack e são de responsabilidade do Usuário e do Cointimes.

4.14.7. Por favor, consulte os Termos de Uso do CoinGoBack e demais informações disponíveis para obter mais detalhes acerca do tempo de processamento e pagamento do cashback, da conversão do cashback em criptoativos, bem como sobre a cotação dos criptoativos no momento da conversão, tipos de criptoativos que podem ser adquiridos e outros detalhes.

4.15. EARN

4.15.1. Earn é um serviço oferecido pela Foxbit que, quando contratado pelo Usuário, torna a Foxbit mandatária do Usuário, ou seja, o Usuário outorga poderes para que a Foxbit aja em seu nome, recebendo uma certa quantia de Criptoativos do Usuário e conectando tais Criptoativos à protocolos a serem escolhidos à critério da Foxbit de Staking ou DeFi com o objetivo de obter ganhos (“Earn”).

4.15.2. Ao contratar um serviço de Earn o Usuário compreende que:

os Criptoativos entregues para o referido protocolo deixarão de aparecer em sua Carteira Digital e que para poder voltar a negociar os referidos Criptoativos, o Usuário deverá antes solicitar sua devolução, o que pode acarretar perda dos ganhos obtidos até aquele determinado momento, caso o prazo estipulado nas Informações Financeiras não tenha sido alcançado;
quaisquer estimativas de ganho demonstradas na Plataforma Foxbit são estimações teóricas e não representam garantia de ganho, de forma que o percentual estimado pode ser alterado. Sobre quaisquer ganhos obtidos no protocolo serão deduzidos quaisquer custos e taxas para operação do serviço de Earn;

iii. os serviços de Earn podem ser cancelados de forma unilateral pela Foxbit e sem aviso prévio. Em caso de cancelamento do serviço de Earn de forma unilateral pela Foxbit, o Usuário irá receber os ganhos obtidos por meio do Earn até o momento imediatamente anterior ao cancelamento do serviço de Earn pela Foxbit. O pagamento do Earn se dará na forma da Cláusula 4.15.6.;

Criptoativos costumam estar sujeitos a uma volatilidade muito alta, o que pode ocasionar em perdas; e a Foxbit não tem controle sobre o mercado, nem sobre anomalias que podem ocorrer, não podendo ser responsabilizada por eventuais perdas decorrentes de tais anomalias. A Foxbit também não tem controle sobre os protocolos utilizados, nem sobre as outras entidades envolvidas na prestação do serviço de Earn e não pode garantir o cumprimento das obrigações das referidas Partes.

4.15.3. Na página de Earn o Usuário poderá escolher diferentes serviços de Earn que ele pretende contratar, cada serviço envolve condições, prazos e Criptoativos diferentes e haverá uma página contendo informações importantes sobre o Earn (“Informações Financeiras”). Recomendamos aos Usuários interessados no Earn, que leiam todas as informações relacionadas, compreendam as características do investimento e seus riscos, podendo contratar o Earn ao depositar seus Criptoativos em uma das possíveis opções.

4.15.4. As estimativas de ganho são calculadas POR ANO de Earn. Desta forma, caso você tenha contratado um serviço de Earn por um período inferior a um ano, calcule a estimativa de ganho de forma proporcional ao período contratado para saber qual é a estimativa de ganho para o período a ser contratado.

4.15.5. Pelo serviço de Earn a Foxbit irá cobrar as taxas previstas nas Informações Financeiras do serviço de Earn selecionado pelo Usuário, sendo que na sua falta serão cobradas as taxas previstas no Painel de Tarifas (https://foxbit.com.br/taxas).

4.15.6. Após o término do período de Earn contratado, quaisquer valores obtidos pelo Earn serão descontados das taxas previstas na Cláusula 4.15.4. e acrescidos aos Criptoativos entregues pelo Usuário para a Foxbit, que serão então devolvidos ao Usuário.

4.15.7. Caso o Usuário deseje retirar os Criptoativos entregues ao Earn antes da data prevista nas Informações Financeiras do Earn, a Foxbit devolverá os criptoativos ao Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas, mas o Usuário poderá, a critério da Foxbit, perder eventuais ganhos decorrentes do Earn.

5- TARIFAS FOXBIT SOBRE OS SERVIÇOS

5.1. Pelos Serviços serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado pela Foxbit através do link https://foxbit.com.br/taxas. A Foxbit se reserva no direito de alterar este Painel de Tarifas sem notificação prévia ao Usuário a respeito dessas alterações.

5.2. A Foxbit debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na Carteira Virtual do Usuário.

5.3. As tarifas a serem pagas pelo Usuário à Foxbit incidirão nas seguintes operações:

5.3.1. Retirada de valores em reais. Tanto o Usuário que vende seus Criptoativos através da Plataforma, quanto o Usuário que, ao ter depositado valores em reais em sua Conta Foxbit, não os utiliza integralmente para a compra de Criptoativos, pagarão comissão para retirada dos valores em reais de sua Conta Foxbit. Assim, no momento da retirada, será transferido ao Usuário o saldo em reais, descontado o valor da comissão (“Comissão de Retirada”).

5.3.2. Execução de Ordem de Venda. A publicação de uma Ordem de Venda de Criptoativos na Plataforma é gratuita. No entanto, caso essa Ordem de Venda seja aceita, total ou parcialmente, por outro Usuário, será cobrada uma comissão do Usuário que publicou a referida ordem. Assim, o saldo em reais disponível para retirada por esse Usuário será o valor de venda de seus Criptoativos, descontado o valor da comissão prevista neste item 5.4.3(“Comissão de Venda”).

5.3.3. Execução de Ordem de Compra. A publicação de uma Ordem de Compra de Criptoativos na Plataforma é gratuita. No entanto, caso essa Ordem de Compra seja aceita, total ou parcialmente, por outro Usuário, será cobrada uma comissão do Usuário que publicou a Ordem. Assim, o saldo em Criptoativos disponível para o Usuário que publica uma Ordem de Compra será o valor por ele depositado, já descontado o valor da Comissão prevista neste item (“Comissão de Compra”).

5.4. Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário concorda em pagar à Foxbit os valores correspondentes às comissões pelos Serviços prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no Painel de Tarifas, disponível no link https://foxbit.com.br/taxas-prazos. A Foxbit se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas na Plataforma.

6 – SERVIÇO DE OTC (OVER THE COUNTER)

6.1. A empresa Foxbit Invest, já qualificada no preâmbulo deste documento, é prestadora de serviços de intermediação de compra e venda de Criptoativos em valores acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por operação.

6.2. Para tanto, o Usuário pessoa física ou jurídica deverá efetuar o cadastro junto à plataforma da Foxbit e seguir todos as diretrizes e boas práticas constantes neste documento, inclusive no tocante à prestação de informações relacionadas à sua capacidade financeira.

6.3. Deste modo, o Usuário deverá contratar o serviço da mesa de operações através do site da Foxbit Invest (https://foxbit.com.br/invest/), devendo conhecer as peculiaridades de transações na modalidade OTC, incluindo seu conteúdo, alcance, limites e riscos.

6.4. Devido à dinâmica do serviço de OTC, as negociações entre as partes podem ser realizadas por mensagens eletrônicas, seja por e-mail, WhatsApp ou meio similar, bem como por ligação telefônica, feita por qualquer meio.

7 – SUPORTE TÉCNICO

7.1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma e sua operação, sendo certo que o Usuário, ao aceitar os termos previstos nestes Termos de Uso, declara possuir o conhecimento mínimo do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. O Usuário declara, ainda, possuir a configuração adequada em seu computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da Plataforma e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.

7.2. O suporte técnico ao Usuário se dará do portal https://faq.foxbit.com.br/hc/pt-br/requests/new, por meio de troca de informações, cabendo à Foxbit fornecer uma resposta em até 3 (três) dias úteis, contadas do chamado realizado pelo Usuário, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco.

7.3. O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário das 9h às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Estado de São Paulo.

7.4. O suporte técnico fornecido pela Foxbit não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do Usuário.

7.5. Disponibilidade da Plataforma

7.5.1. A Foxbit procura assegurar que as informações fornecidas sejam precisas, completas, atuais e que o seu uso não tenha interrupções nem erros. No entanto, não podemos garantir a operação da Plataforma em tempo integral, na medida em que esta depende de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet. Além disso, suspenderemos o uso e acesso à Plataforma em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco as informações dos Usuários.

8- MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES

8.1. A Foxbit envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações na Plataforma tão atualizadas, completas e precisas quanto possível. Para esse fim, procurará corrigir o mais rápido possível eventuais imprecisões ou omissões das informações contidas na Plataforma.

8.2. A Plataforma será constantemente aperfeiçoada pela Foxbit, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela Foxbit. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo Usuário, ficam incorporadas à Plataforma e sujeitas aos presentes Termos de Uso.

8.3. Faculta-se à Foxbit acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo Usuário, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

8.4. O Usuário terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da Plataforma eventualmente desenvolvidos/implementados pela Foxbit.

8.5. O Usuário desde já concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de Plataforma que utiliza, ficando a critério da Foxbit o gerenciamento e aprovação destas modificações na Plataforma. A implementação das atualizações será realizada pela própria Foxbit de forma automática na Plataforma, ficando a cargo do Usuário baixar as novas versões disponibilizadas.

9- RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA

9.1. Aplicam-se aos presentes Termos de Uso as disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da Plataforma ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

9.2. É vedado ao Usuário, entre outros:

9.2.1. Violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

9.2.2. Assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica; carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo); carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como “junk mail” ou “spam”);

9.2.3. Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento; ameaçar, coagir, constranger demais Usuários; violar direitos de sigilo e privacidade de outros Usuários ou de terceiros, sempre observada a Política de Privacidade; e praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Foxbit, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

10- PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Dos direitos da Foxbit

10.1. A Plataforma, o conteúdo e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes na Plataforma são de titularidade da Foxbit, licenciados à Foxbit ou de nossos parceiros (conforme aplicável). A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas.

10.2. Reprodução de conteúdo para uso próprio

10.2.1. A reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma é proibida, salvo prévia autorização por escrito da Foxbit, ou nos casos em que se destina ao uso exclusivamente pessoal do Usuário. Em nenhum caso, o Usuário adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre qualquer parte de referido conteúdo.

10.2.1.2. Em caso de violação pelo Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da Foxbit, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.

10.3. Aviso por infração de direitos de propriedade intelectual

10.3.1. Se você é um proprietário de direitos autorais ou representante de um detentor de tais direitos e acredita que um conteúdo publicado na Plataforma infringe seus direitos, por favor nos envie um aviso com as seguintes informações: a) assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos; (b) descrição da obra protegida por direitos autorais que alega ter sido indevidamente reproduzida; (c) o endereço virtual (URL) em que se encontra o material que alega apresentar infração ao seu direito; (d) seu endereço, número de telefone e e-mail para contato; (e) declaração de que você tem boas razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos ou pela lei; e (f) declaração feita por você de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos.

10.3.2. A eventual retirada de qualquer conteúdo de nossa Plataforma em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a esse assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração a direito de terceiro.

11- RESPONSABILIDADE DA FOXBIT

11.1. A Foxbit não será responsabilizada por casos fortuitos ou de força maior ou fatos decorrentes de culpa exclusiva de terceiros ou do Usuário, como (i) resultados produzidos pela Plataforma, caso esta seja afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, malwares, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do Usuário; (iii) integração da Plataforma contratada com qualquer outro software de terceiros ou do Usuário; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo Usuário com base nas informações fornecidas pela Plataforma; (v) problemas na rede do Usuário; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da Plataforma; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do Plataforma; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da Plataforma contratada pelo Usuário e/ou de suas respectivas versões, se houver.

11.2. A Foxbit não será responsável perante o Usuário por acatar e cumprir qualquer mandado, ordem judicial inclusive, mas não se limitando, enviadas via Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) ou de autoridade administrativa competente, sentença ou decisão, independentemente de tal mandado, ordem judicial, sentença ou decisão vir a ser subsequentemente objeto de reforma, modificação, anulação, revogação ou cancelamento.

12- VIGÊNCIA

12.1. O prazo para utilização da Plataforma e de vigência dos presentes Termos de Uso será por tempo indeterminado.

13- RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU SERVIÇOS

13.1. O Usuário poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do Cadastro de sua titularidade através do e-mail [email protected].

13.2. Para fins de encerramento do Cadastro do Usuário e consequentemente da Carteira Virtual, da Conta Foxbit e do cartão pré-pago de sua titularidade, o Usuário deverá se certificar de que não há registro de Criptoativos em sua Carteira Virtual e/ou de valores em reais em sua Conta Foxbit, cabendo ao Usuário realizar os devidos resgates ou vendas, se aplicável.

13.3. Após a suspensão e/ou cancelamento do Cadastro do Usuário, realizado por ele mesmo ou pela Foxbit, o Usuário reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da Plataforma, não tendo a Foxbit qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao Usuário.

13.4. Em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, a Foxbit poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, reter eventuais fundos ou ativos armazenados na Carteira Virtual e/ou na Conta Foxbit do Usuário ou de qualquer outra forma entregues à Foxbit, até a conclusão das respectivas investigações.

13.5. A Foxbit se reserva no direito de manter informações de transações, mesmo após o encerramento da relação entre as partes, para fins de cumprimento da Instrução Normativa nº 1888/19 da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo de outras regulações que se façam necessárias a manutenção das informações.

13.5. Causas para Rescisão, Suspensão e/ou Cancelamento Imediato:

13.5.1. A Foxbit reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos Usuários imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:

13.5.1.1. Fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;

13.5.1.2. Não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do Cadastro;

13.5.1.3. Agir de má-fé;

13.5.1.4. Violação de algum dos termos dos presentes Termos de Uso ou Política de Compliance;

13.5.1.5. Uso dos Serviços em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado;

13.5.1.6. Envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais; tentativa de double-spending, isto é, de se utilizar do mesmo Criptoativo em duas transações; e

13.5.1.7. Operações incompatíveis com a capacidade econômica do Usuário. Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.

13.6. Contas Inativas:

13.6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido pela Foxbit uma vez evidenciada a inatividade da conta por mais de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as demais disposições deste item 13, de modo que o Usuário receberá um e-mail para que atualize sua conta e manifeste interesse ne continuidade dos serviços., em um prazo não superior a 7 (sete) dias.

13.6.2. A exclusivo critério da Foxbit, a conta que não houver movimentação por mais de 180 (cento e oitenta dias) e que haja saldo, poderá ser classificada como dormente, somente sendo reativada mediante a atualização de informações cadastrais completas.

13.6.2.3. Para os Usuários que não realizarem transações na plataforma em um período superior a 12 (doze) meses, haverá a cobrança mensal de uma taxa fixa (“Taxa de Guarda Segura”) com a finalidade de cumprir com os custos operacionais pela guarda segura dos montantes em criptoativos e reais custodiados na plataforma.

13.6.2.3.1. Consideram-se transações na plataforma, os depósitos em reais ou criptoativos, as ordens de compra e venda completadas e os saques em reais ou criptoativos.

13.6.2.3.2. A cobrança da Taxa de Guarda Segura, mencionada no item 13.6.2.3 ocorrerá mensalmente, sendo debitada diretamente na conta do Usuário mantida junto à Foxbit. O valor da Taxa de Guarda Segura será calculado com base no custo de uma transação de rede associado a cada criptoativo presente na conta, e constará no relatório de transações como “taxa operacional”.

13.6.2.3.3. A taxa cobrada refletirá a mesma taxa de saque atualmente vigente, tanto para reais quanto criptoativos, sendo possível verificar tal informação no link https://foxbit.com.br/taxas/.

13.6.2.3.4. Caso não haja saldo suficiente para o adimplemento da taxa de custódia, a Foxbit, a seu exclusivo critério, poderá suspender, encerrar ou tornar inativa a conta, independente de prévia comunicação ao Usuário.

13.7. Direitos e Deveres após a Suspensão e/ou Cancelamento

13.7.1. A rescisão dos presentes Termos de Uso não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término destes Termos de Uso e/ou da prestação dos Serviços. As obrigações de quaisquer das partes contraídas pelos presentes Termos de Uso permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo, mas sem se limitar a, aquelas decorrentes das transações de Criptoativos e emissões de Ordem de Compra e Ordem de Venda.

13.7.2. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, a Foxbit poderá, observado o previsto no item 12.3 acima, transferir, em nome do Usuário, todo e qualquer fundo mantido na Conta Foxbit para a conta bancária de titularidade do Usuário informada em seu Cadastro. Até que tal transferência seja efetuada, os recursos mantidos na Conta Foxbit do Usuário ficarão à disposição deste mediante solicitação à Foxbit, observado o previsto no item 12.3 acima.

13.7.3. Os Criptoativos não poderão ser transferidas para uma conta bancária. Para fins de tal transferência será necessária a conversão dos Criptoativos mediante realização de operação de compra e venda na Plataforma. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro por qualquer das partes, o Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar outra plataforma, gestor e/ou e-wallet de Criptoativos para transferência. Caso o Usuário deixe de informar os dados necessários para tanto, a Foxbit poderá efetuar a venda de tais Criptoativos, em nome e favor do Usuário, baseando-se na cotação do dia informada na Plataforma, e transferir ao Usuário os recursos em reais provenientes de tal venda para a conta bancária informada em seu Cadastro.

13.7.4. O Usuário, desde já, autoriza a Foxbit a realizar, em nome e em favor do Usuário, a (i) transferência de recursos de sua Conta Foxbit nos termos da Cláusula acima e a (ii) venda das Criptoativos mantidas em sua Carteira Virtual, seguida da transferência dos recursos em reais provenientes de tal venda.

13.7.5. As formas de interrupção, suspensão e desativação dos Serviços não isenta os Usuários, a qualquer tempo, de cumprimento destes Termos de Uso, incluindo, mas sem se limitar a, as cláusulas de Responsabilidade e Rescisão, que sobrevivem ao término da relação entre o usuário e a Foxbit.

14- INDENIZAÇÃO

14.1. Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter a Foxbit e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes (i) do uso da Plataforma, (ii) de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, (iii) de falhas ocorridas nos equipamentos do Usuário e/ou (iv) da utilização indevida das informações ou materiais da Plataforma.

15- CONSIDERAÇÕES FINAIS

15.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

15.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos de Uso.

15.3. Estes Termos de Uso e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.

15.4. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas nestes Termos de Uso não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento destes Termos de Uso.

15.5. Os presentes Termos de Uso vinculam as Partes e seus sucessores a qualquer título.

15.6. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidos e exequíveis conforme seus termos.

15.7. A Foxbit se reserva o direito de modificar o presente Termos de Uso a qualquer tempo, sendo o Usuário comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.

1- DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os seguintes termos usados nestes Termos de Uso com a primeira letra em maiúsculo terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo destes Termos de Uso:

“Carteira Virtual”: uma carteira virtual de armazenamento de Criptoativos, também conhecida como “wallet”, de titularidade do Usuário.
“Conta Foxbit”: conta de titularidade do Usuário, mantida por este junto à Foxbit destinada (i) ao recebimento de recursos em reais provenientes da venda de Criptoativos por meio da Plataforma e (ii) à manutenção de reais para fins da execução de Ordens de Compra por meio da Plataforma.
“Criptoativos”: ativos digitais criptografados passíveis de negociação no âmbito da Plataforma. A Foxbit poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, disponibilizar na Plataforma ambiente para negociação de outros Criptoativos, sujeito automaticamente a todos os termos e condições previstos nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e no Painel de Tarifas.
“Onboarding”: processo de verificação cadastral dos Usuários e coleta de informações.
“Ordem de Compra”: ordem para aquisição de Criptoativos no âmbito da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda realizada por outro Usuário.
“Ordem de Venda”: oferta de venda de Criptoativos junto a outros Usuários da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Compra realizada por outro Usuário.
“Rede Blockchain”: É uma tecnologia de registro distribuído que visa a descentralização como medida de segurança, guardando um registro de transações permanente e à prova de violação
“Serviços”: todos os serviços oferecidos pela Foxbit por meio da Plataforma.
“Token”: ativo digital que representa uma parcela de um outro ativo, seja ele digital ou não, podendo tal token ser transacionado por meio da Rede Blockchain ou não. Tokenização, por sua vez, é o processo pelo qual um ativo é divido em frações menores e disponibilizado de forma digital para negociação e custódia.
“Usuário”: a pessoa física ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, que acessa a Plataforma Foxbit e realiza o seu cadastro pessoal, de acordo com o previsto nestes Termos de Uso, de modo a usufruir os Serviços oferecidos pela Foxbit, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

1.2. Para fins de esclarecimento, a Foxbit declara que as definições usadas nesta Cláusula 1 e nestes Termos de Uso não devem ser interpretadas como definições legais, nem como definições previstas em lei, decreto ou regulamento. Desta forma, e de modo exemplificativo, o conceito de “Criptoativo” previstos nestes Termos de Uso pode não ser o mesmo de criptoativos de acordo com a instrução Normativa RFB nº 1.888/2019.

2- PLATAFORMA FOXBIT

2.1. Para acessar a Plataforma Foxbit, a Foxbit poderá conceder ao Usuário, em caráter acessório, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, para usar a Plataforma Foxbit em plataforma online, desde que em conformidade com os termos aqui contidos.

2.2. O Usuário declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A Foxbit, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo Usuário, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do Usuário.

2.3. A Plataforma disponibilizada pela Foxbit ao Usuário será mantida em um servidor da internet homologado pela Foxbit.

A Foxbit reserva-se o direito de atualizar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.
Em caso de descontinuidade da Plataforma, a Foxbit garantirá o funcionamento por até 1 (um) mês após a data do anúncio de descontinuidade.

3- CADASTRO E VERIFICAÇÃO DO CADASTRO

3.1. Para utilizarem os Serviços, os Usuários deverão realizar um cadastro prévio (“Cadastro”) em que o Usuário deverá informar um e-mail válido, criação de login e senha, bem como os dados previstos nos itens abaixo.

3.1.1. O Usuário responderá pela veracidade e atualização dos dados informados no Cadastro e será exclusivamente responsável pelo correto preenchimento de seu Cadastro, inclusive dos dados de sua conta bancária nos termos do item abaixo.

3.2. O Cadastro a ser preenchido pelo Usuário pessoa física incluirá, entre outras informações, (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), (iv) uma imagem de documento com foto; (v) endereço completo, incluindo logradouro, número, complemento (se houver), bairro, CEP, cidade e estado (vi) número de telefone e código de Discagem Direta à Distância (DDD); (vii) e-mail; (viii) foto na modalidade “selfie” contendo o Usuário e o documento legível e (ix) dados de conta corrente ou conta de pagamento (banco, agência e conta) de conta corrente ou de pagamento de titularidade do Usuário.