Política de intermediação de ativos virtuais

1. Objetivo

Estabelecer as diretrizes e princípios que orientam a prestação de serviços de intermediação de ativos virtuais pela Foxbit Serviços Digitais Ltda. (“Foxbit”), assegurando que tais atividades sejam conduzidas com segurança, integridade, transparência, rastreabilidade e eficiência, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

Esta Política também tem como objetivo promover a adequada gestão de riscos, o cumprimento das obrigações regulatórias e a proteção dos clientes, bem como contribuir para a integridade e o regular funcionamento do mercado de ativos virtuais.

2. Abrangência

Esta Política aplica-se a todas as atividades relacionadas à intermediação de ativos virtuais realizadas pela Foxbit, abrangendo:

• a recepção, validação, registro, execução, cancelamento e liquidação de ordens de clientes;
• a operação dos sistemas eletrônicos de negociação e infraestrutura tecnológica associada;
• a gestão de riscos operacionais, de mercado, de liquidez e de conformidade;
• a custódia operacional associada ao processo de liquidação;
• o registro, armazenamento, monitoramento e reporte de informações e operações;
• a atuação de administradores, colaboradores, prestadores de serviços e parceiros que participem direta ou indiretamente desses processos.

O cumprimento desta Política é obrigatório para todos os envolvidos nas atividades de intermediação.

3. Leis, normas e regulamentações aplicáveis

A Foxbit atua como Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV), estando estruturada para atender integralmente às exigências legais, regulatórias e prudenciais aplicáveis à prestação do serviço de intermediação de ativos virtuais no Brasil, em especial:

Lei nº 14.478/2022 – Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais (Marco Legal dos Ativos Virtuais);

Decreto nº 11.563/2023 – Atribui ao Banco Central do Brasil a competência para regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais;

Resolução BCB nº 519/2025 – Disciplina os processos de autorização das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e das demais instituições autorizadas a prestar serviços de ativos virtuais;

Resolução BCB nº 520/2025 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das SPSAV e sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, incluindo os requisitos de intermediação, governança, gestão de riscos, controles internos, conflitos de interesses, PLD/FT, segregação patrimonial e informações aos clientes;

Resolução BCB nº 521/2025 – Altera as Resoluções BCB nº 277, 278 e 279/2022 para incluir as atividades das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e de capitais internacionais;

Lei nº 14.286/2021 – Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no País;

Instrução Normativa BCB nº 701/2026 – Estabelece os procedimentos de comunicação e os requisitos mínimos da certificação técnica independente das prestadoras de serviços de ativos virtuais;

Lei nº 9.613/1998 – Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para tais ilícitos;

Lei nº 13.260/2016 – Disciplina o terrorismo e trata de disposições investigatórias e processuais;

Lei nº 13.810/2019 – Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a indisponibilidade de ativos;

Circular BCB nº 3.978/2020 – Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

Lei nº 6.385/1976 e Parecer de Orientação CVM nº 40/2022 – Referências para a delimitação entre ativos virtuais e valores mobiliários, sujeitos à competência da CVM;

Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Resolução CMN nº 4.893/2021 e Resolução BCB nº 85/2021 – Dispõem sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem;

Demais normas e regulamentações expedidas pelo Banco Central do Brasil e por outras autoridades competentes.

Além das normas legais e regulatórias, a Foxbit adota referenciais reconhecidos de boas práticas e mantém certificações que suportam a segurança, privacidade e confiabilidade de suas operações, incluindo:

ISO/IEC 27001 – Sistema de Gestão de Segurança da Informação;

ISO/IEC 27701 – Sistema de Gestão de Privacidade da Informação;

SOC 2 Tipo II – Relatório de controles relacionados à segurança, disponibilidade, confidencialidade e privacidade.

4. Termos e definições

Para garantir o entendimento e a interpretação adequados desta Política, os termos abaixo, quando usados com a primeira letra em maiúsculo, terão os significados definidos, tanto no singular quanto no plural.

• Ativo Virtual: representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.478/2022;
• Intermediação de Ativos Virtuais: serviço de recepção, execução e liquidação de ordens de compra, venda ou troca de ativos virtuais em nome de clientes;
• SPSAV: Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
• Ordem: instrução do cliente para compra, venda ou troca de ativos virtuais, com parâmetros de quantidade e preço;
• Execução: correspondência entre ordens de compra e venda nos sistemas eletrônicos de negociação;
• Liquidação: efetivação da transferência financeira e dos ativos virtuais decorrentes de uma operação executada;
• Segregação Patrimonial: separação entre os ativos próprios da Foxbit e os ativos de titularidade dos clientes;
• Conflito de Interesses: situação em que interesses da Foxbit, de seus administradores ou colaboradores possam prejudicar os interesses dos clientes;
• Manipulação de Mercado: prática que cria condições artificiais de demanda, oferta ou preço de ativos virtuais;
• KYC (Know Your Customer): processo de identificação, qualificação e verificação de clientes;
• PLD/FT: Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
• COAF: Conselho de Controle de Atividades Financeiras, unidade de inteligência financeira do Brasil.

5. Papéis e responsabilidades

A Foxbit mantém uma estrutura formal de governança corporativa, composta por:

Diretoria

Responsável pela condução das operações relacionadas à intermediação de ativos virtuais, implementação e disseminação desta Política, bem como pela supervisão das áreas operacionais envolvidas. Compete ainda à Diretoria garantir a alocação de recursos adequados e o alinhamento das atividades às exigências regulatórias e estratégicas da instituição.

Compliance

Responsável por assegurar a conformidade das atividades com as normas legais, regulatórias e internas aplicáveis, cabendo-lhe:

• monitorar a aderência à regulamentação vigente, especialmente do Banco Central do Brasil;
• acompanhar temas relacionados à PLD/FT e obrigações regulatórias;
• deliberar sobre desvios, não conformidades e exceções;
• avaliar impactos regulatórios de novos produtos ou mudanças operacionais;
• apoiar a disseminação da cultura de conformidade na instituição.

Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI)

Responsável por supervisionar os aspectos tecnológicos e de Segurança da Informação aplicáveis a ativos virtuais, cabendo-lhe:

• avaliar a adequação dos sistemas utilizados na intermediação;
• monitorar riscos cibernéticos e controles de segurança da informação;
• acompanhar a disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados e sistemas;
• deliberar sobre incidentes relevantes de segurança da informação;
• apoiar a evolução tecnológica com foco em segurança e conformidade.

GRC

• Monitorar o cumprimento desta Política;
• Revisar esta Política com periodicidade anual, ou sempre que houver necessidade.

Todos os colaboradores

• Cumprir as diretrizes estabelecidas nesta Política.

6. Princípios e diretrizes

• Segurança e integridade das operações e dos sistemas de negociação;
• Transparência na formação de preços e nas informações prestadas aos clientes;
• Tratamento isonômico entre clientes;
• Rastreabilidade completa das ordens, execuções e liquidações;
• Prevenção de conflitos de interesse e de práticas abusivas de mercado;
• Segregação patrimonial entre ativos próprios e ativos de clientes;
• Cumprimento da legislação vigente.

Controles Internos e Conformidade

A Foxbit opera com um sistema de controles internos plenamente implementado, que assegura:

• a segregação de funções entre as áreas responsáveis pela negociação, controle, liquidação, compliance, risco e tecnologia;
• a execução das atividades conforme procedimentos documentados e aprovados pela governança;
• o monitoramento contínuo da aderência regulatória e operacional;
• a realização de auditorias internas e externas, quando aplicável;
• a identificação, tratamento e reporte de desvios operacionais ou regulatórios.

7. Regras principais

7.1 Recepção e Registro de Ordens

A Foxbit recebe ordens de clientes exclusivamente por meio de seus sistemas eletrônicos de negociação. Cada ordem é registrada de forma individualizada, contendo, no mínimo:

• identificação do cliente;
• data e hora de recebimento;
• tipo de ordem;
• ativo virtual negociado;
• quantidade e parâmetros de preço.

Os registros são mantidos de forma íntegra, auditável e protegida contra alterações indevidas.

7.2 Validação das Ordens

Antes da execução, todas as ordens passam por validações automáticas e controles preventivos, incluindo:

• verificação de saldo e disponibilidade de ativos;
• observância de limites operacionais;
• conformidade com regras internas e regulatórias;
• avaliação de riscos operacionais e de mercado.

Ordens que não atendem aos critérios estabelecidos são rejeitadas automaticamente, com comunicação clara ao cliente.

7.3 Execução das Ordens

A execução das ordens ocorre em ambiente eletrônico controlado, observando princípios de:

• tratamento isonômico entre clientes;
• transparência na formação de preços;
• rastreabilidade completa do processo de execução;
• prevenção de conflitos de interesse;
• mecanismos de prevenção à manipulação de mercado.

As regras de execução e correspondência de ordens encontram-se documentadas e disponíveis para consulta interna e regulatória.

7.4 Confirmação e Liquidação

Após a execução, a Foxbit disponibiliza confirmação da operação ao cliente de forma tempestiva. A liquidação financeira e a transferência dos ativos virtuais são realizadas conforme procedimentos operacionais internos, assegurando:

• a segregação entre ativos próprios da Foxbit e ativos de clientes;
• a integridade das transferências;
• o registro completo de todas as movimentações.

7.5 Registro, Guarda e Arquivamento

Todos os registros relacionados às ordens, execuções, liquidações, comunicações e eventos operacionais são armazenados pelo prazo exigido pela regulamentação, permanecendo disponíveis para auditoria, fiscalização e análises internas.

7.6 Transparência e Informações aos Clientes

• As tarifas e custos das operações são informados previamente aos clientes, com disponibilização de comprovante após a realização da operação;
• As informações sobre os ativos ofertados, riscos e regras de negociação são disponibilizadas de forma clara e acessível.

7.7 Gestão de Riscos

Risco Operacional: a Foxbit mantém processos ativos para identificação, avaliação, monitoramento e mitigação de riscos operacionais, incluindo:

• gestão de continuidade de negócios;
• planos de resposta a incidentes;
• monitoramento de falhas sistêmicas;
• testes periódicos de sistemas e controles.

Riscos de Mercado e Liquidez: a Foxbit monitora continuamente as exposições decorrentes das operações intermediadas, adotando:

• limites operacionais por cliente e por ativo;
• mecanismos de controle em situações de volatilidade extrema;
• medidas de contenção e comunicação em cenários de estresse de mercado.

7.8 Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

A Foxbit mantém políticas e procedimentos de PLD/FT plenamente implementados, que incluem:

• identificação e verificação de clientes;
• monitoramento contínuo de transações;
• monitoramento de KYC;
• reporte ao COAF;
• classificação de risco de clientes e operações;
• comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes;
• treinamento periódico dos colaboradores.

7.9 Capacitação e Conduta Profissional

Os colaboradores envolvidos nas atividades de intermediação recebem treinamento inicial e contínuo sobre:

• procedimentos operacionais;
• riscos inerentes às atividades;
• obrigações legais e regulatórias;
• segurança da informação;
• padrões éticos e de conduta profissional.

8. Penalidades

O descumprimento desta Política e/ou dos demais instrumentos normativos que a complementam constitui falta grave e sujeita o responsável à aplicação de medidas disciplinares, incluindo advertência, suspensão ou desligamento, sem prejuízo das sanções legais e contratuais cabíveis.

Situações de exceção e casos omissos serão avaliados pelo Comitê de Compliance e, quando necessário, submetidos à Diretoria Executiva.

9. Documentos de referência

• Política Geral de Segurança da Informação (POL_SI_01);
• Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT);
• Política de Listagem e Deslistagem de Ativos Virtuais;
• Política de Guarda e Proteção dos Instrumentos de Controle de Ativos Virtuais;
• Política de Gestão de Riscos;
• Plano de Continuidade de Negócios;
• Plano de Resposta a Incidentes.

10. Anexos

Não há anexos nesta versão.

11. Vigência

A presente política entra em vigor a partir da data da última assinatura do documento e tem validade de até 1 (um) ano ou em prazo inferior, nas hipóteses de alteração da legislação aplicável ou de direcionamento estratégico da Foxbit.